Quatorze anos depois, o Horto Florestal de Limeira passará, em breve, por uma perícia que terá o objetivo de analisar a atual situação da área que foi ocupada de forma irregular pelo Movimento dos Sem-Terra (MST), em setembro de 2009. A ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença.
Quando ocorreu a ocupação, na gestão de Silvio Félix, o MP obteve liminar que determinou a imediata saída das famílias. A ação movida pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua teve o mérito julgado em maio de 2010 pelo então juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro.
“A ação procede porque o local invadido é área de propriedade e posse municipais com instalações de uso especial. Por isto, a intenção da presente ação em tutelar por área de preservação permanente em que é defeso a construção de imóveis ou mesmo servir para expansão urbana. Com isso, a intenção dos invasores é criar verdadeiro loteamento ao arrepio da lei mediante marcação de lotes sem a mínima infraestrutura. Sem falar nos prejuízos ambientais que o Ministério Público quer evitar ou regenerar pela invasão em área de preservação permanente municipal, portanto, de competência estadual”, escreveu na decisão.
A sentença confirmou a retirada de todos os ocupantes, o desfazimento das construções, a obrigação de restaurar as condições primitivas do solo, corpos d’água e vegetação, além de indenização pelos danos causados.
Em 2017, o MP deu início ao cumprimento da sentença, com o fim das possibilidades de recursos. Para que ocorra eventual restauração das condições da área ocupada, bem como o valor pecuniário necessário para indenizar os prejuízos urbanísticos e ambientais, existe a necessidade de um parecer técnico.
Ao longo dos últimos seis anos, foram várias tentativas de designação do procedimento. Na última quinta-feira (31/08), a atual juíza da Fazenda Pública, Sabrina Martinho Soares, arbitrou os honorários periciais em definitivo, no valor de R$ 42,6 mil. Os valores deverão ser suportados por pessoas que participaram da ocupação e conseguirão ser identificados pelo MP. Com o depósito do valor, o perito será intimado e terá prazo de 60 dias para apresentar um laudo.
Em janeiro de 2023, a Prefeitura apresentou, nos autos do cumprimento de sentença, uma petição na qual relatou a atual situação jurídica do Horto Florestal de Limeira após a assinatura de um acordo entre o Município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o Executivo, a área de invasão do MST passou para a gestão da autarquia federal após o entendimento firmado em 2019. O Judiciário aguarda uma manifestação do Incra a respeito das informações prestadas pela Prefeitura.
Enquanto isso, a Vara da Fazenda Pública segue tentando intimar todos os condenados na ação civil pública movida pelo MP há 14 anos. Nesta etapa, há precatórias expedidas para várias cidades, inclusive no Estado da Bahia.
Foto: Freepik
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