Estão abertas as inscrições do convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado. Por meio do convênio, interessados podem atuar na prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados. As inscrições seguem até o dia 6 de março. Para os já conveniados, a revalidação é obrigatória.
O cadastro deve ser feito no site da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br) no ícone “Portal do Advogado Conveniado”. Após o fim do prazo cadastral e de revalidações, será possível regularizar eventuais pendências, de 18 a 26 de março.
São sete áreas de atuação, sendo livre a escolha entre Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão e Plantão em Dias Não Úteis. Há uma série de requisitos estabelecidos para as áreas de Júri, Infância e Juventude Cível e Infância e Juventude Infracional, que devem estar preenchidos até o último dia das inscrições.
É requisito para todas as áreas da atuação contar com certificação digital e demais ferramentas necessárias para operar o sistema de peticionamento e acompanhamento processual eletrônicos, mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Após o preenchimento dos formulários eletrônicos, dependendo das áreas de atuação selecionadas, os interessados deverão apresentar uma série de documentos na Subseção da OAB-SP, para encaminhamento à Comissão de Assistência Judiciária da Secional. A publicação da lista de habilitados está prevista para 10 de abril.
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