O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo notificou a Câmara de Limeira para que apresente os projetos de lei aprovados pela edilidade que tem como interesse os “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. A corte também quer saber quais os mecanismos foram adotados para acompanhar e controlar a execução desses objetivos e as respectivas metas.
O documento assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho esclarece que o Tribunal tem a missão de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade. E, considerando que a Agenda 2030, aprovada no âmbito das Nações Unidas, estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que definem os temas que devem ser prioritários para as políticas públicas até 2030.
A cobrança aos municípios também considera que a Constituição Federal de 1988 contém princípios que correspondem com tais objetivos. “Na qualidade de relator das contas de 2021 do município referenciado, NOTIFICO o responsável para que no prazo de 15 dias úteis, apresente [as informações]”.
Foto: Divulgação/Câmara de Limeira
Deixe uma resposta