Os vereadores de Iracemápolis votarão na sessão ordinária desta segunda-feira (22) projeto de lei, de autoria da prefeita Nelita Michel (PL), que autoriza o Município a financiar R$ 12 milhões para melhoria da infraestrutura, gestão, operação e monitoramento dos sistemas de abastecimentos de água e de coleta e tratamento de esgoto.
O projeto indica a contratação da Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito. As operações de crédito, se aprovadas, terão taxa de juros do de 6,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária da SELIC, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP. O prazo total de financiamento será de até 72 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 12 meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
Pelo projeto, o Município fica autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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