por Márcio de SessaA vacinação jamais deve ser entendida como uma escolha individual. Estamos a tratar de uma medida de saúde que somente produz efeitos se realizada em massa na coletividade, o que se conhece por imunização de rebanho. Fosse a vacinação um direito individual, sem que recebesse o tratamento de política pública pelo Estado,...
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Há consequências legais aos pais que não levarem os filhos para vacinar contra a Covid-19?
Esta é uma resposta delicada, pois envolve uma grande polêmica iniciada desde o começo da pandemia e volta à discussão com o início da vacinação em crianças. A Constituição, lei soberana, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz em seu artigo...
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Combate ao racismo pode ganhar novos instrumentos com vigência de convenção
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira (12) o decreto que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional em fevereiro, mas precisava ser ratificado em decreto pelo presidente da República. A Convenção foi aprovada em 2013, na Guatemala, durante...