Em contratos empresariais paritários, a intervenção judicial sobre o conteúdo das cláusulas penais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato. Além disso, nas relações paritárias, a cláusula penal, por...
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Condomínio processa administradora, mas não se atenta à cláusula arbitral
Um condomínio de Osasco (SP) processou a empresa que era responsável pela sua administração e pediu indenização por danos materiais, alegando prejuízo de mais de R$ 11 mil. No entanto, ao se defender, a ré suscitou a preliminar de incompetência do juízo, diante de cláusula de arbitragem presente no contrato entre as partes. A ação...
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Juiz anula multa rescisória por desistência do contrato no dia seguinte à adesão
O juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), anulou a multa rescisória imposta a uma consumidora. Ela desistiu do contrato no dia seguinte à adesão. A sentença é do dia 14 deste mês. O contrato era entre a consumidora e um estabelecimento de estética. No entanto, a desistência ocorreu no...
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Justiça valida contrato que limeirense negociou por WhatsApp e recusou assiná-lo depois
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso de apelação do Santander para validar uma renegociação de dívida feita por um limeirense por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Quando recebeu a cópia física do contrato, ele discordou dos termos e se recusou a assiná-lo. Em primeira instância, a Justiça de Limeira julgou...
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Podcast “Entendi Direito?” aborda contratos com as advogadas Carina Grotta e Adriana Ciano
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (29/03) “Contratos e como evitar erros que causem prejuízos futuros” com duas entrevistadas especiais. As advogadas Carina Grotta e Adriana Ciano, do escritório Grotta, Gianotto e Rossetti Advogados Associados, vão repercutir detalhes sobre a elaboração de contratos em...
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Academia de Limeira que ofereceu alternativas na pandemia não deve indenizar usuária
Uma aluna de academia em Limeira não conseguiu obter, no Judiciário, a devolução de quantia paga e nem danos morais por conta de problemas decorrentes do período de paralisação de atividades durante a pandemia de Covid-19. No último dia 10, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença de primeira instância na...
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Mantidos irregulares concorrência e contrato entre Prefeitura de Limeira e empresa de pavimentação
Em sessão no dia 2 de dezembro, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve irregulares a concorrência e o contrato entre a Prefeitura de Limeira (SP) e a Neopav Engenharia cujo objeto era a duplicação de um trecho da via Francisco D’Andrea (anel viário). Os conselheiros mantiveram a...