O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais com base na Lei dos Crimes Ambientais. Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, a proibição vai durar dez anos, a contar da data do término do cumprimento da...
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TJ confirma condenação de homem pela morte de cachorra na divisa de Limeira com Iracemápolis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou, nesta segunda-feira (28/11), o recurso de apelação de G.N.C., condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão pela morte de uma cachorra nas proximidades de seu restaurante, localizado em área rural, na divisa de Limeira com Iracemápolis. A sentença foi mantida na íntegra. O episódio...
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Iracemápolis aprova lei para proibir nomeação de condenados por maus-tratos a animais
Os vereadores de Iracemápolis aprovaram, na sessão de segunda-feira (26/09), proposta apresentada pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB) para proibir o acesso a cargos – efetivos, comissionados, empregos ou funções públicas – em Iracemápolis de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados a maus-tratos contra animais. O projeto de lei entrou na Casa no início...
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Projeto em Iracemápolis quer proibir nomeação de condenados por maus-tratos a animais
Proposta apresentada pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB) quer proibir o acesso a cargos – efetivos, comissionados, empregos ou funções públicas – em Iracemápolis de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados a maus-tratos contra animais. A ideia é assinada, conjuntamente, pela cidadã legisladora Kátia Jorge Borba, que é suplente e já esteve por dois...