Os vereadores de Iracemápolis aprovaram, na sessão de segunda-feira (26/09), proposta apresentada pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB) para proibir o acesso a cargos – efetivos, comissionados, empregos ou funções públicas – em Iracemápolis de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados a maus-tratos contra animais.
O projeto de lei entrou na Casa no início deste mês e é assinado, conjuntamente, pela cidadã legisladora Kátia Jorge Borba, suplente que já esteve como parlamentar por dois períodos nesta legislatura da Câmara.
O crime de maus-tratos em questão é o previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): praticar ato e abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Caso a lei seja sancionada pela prefeita Nelita Michel (PL), a proibição vale a partir do trânsito em julgado da sentença (quando ela se torna definitiva) e dura até o cumprimento da pena. A idoneidade deve ser atestada no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para a posse de cargos.
A redação prevê que o atestado de antecedentes criminais deve estar previsto em edital em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues na hora da posse.
Foto: Pixabay
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