Proposta apresentada pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB) quer proibir o acesso a cargos – efetivos, comissionados, empregos ou funções públicas – em Iracemápolis de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados a maus-tratos contra animais.
A ideia é assinada, conjuntamente, pela cidadã legisladora Kátia Jorge Borba, que é suplente e já esteve por dois períodos nesta legislatura da Câmara. O projeto foi protocolado na última sexta-feira (02/09).
O crime de maus-tratos em questão é o previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): praticar ato e abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, a proibição vale a partir do trânsito em julgado da sentença (quando ela se torna definitiva) e dura até o cumprimento da pena. A idoneidade deve ser atestada no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para a posse de cargos.
A redação prevê que o atestado de antecedentes criminais deve estar previsto em edital em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues na hora da posse.
O parlamentar não incluiu justificativa na propositura disponibilizada no site do Legislativo. Agora, a proposta passará pela análise das comissões e, em caso de avanço, poderá ser votada pelos vereadores no plenário.
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil
Deixe uma resposta