A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das...
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Projeto em Iracemápolis quer proibir nomeação de condenados por maus-tratos a animais
Proposta apresentada pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB) quer proibir o acesso a cargos – efetivos, comissionados, empregos ou funções públicas – em Iracemápolis de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados a maus-tratos contra animais. A ideia é assinada, conjuntamente, pela cidadã legisladora Kátia Jorge Borba, que é suplente e já esteve por dois...