por Fabiano Morais A recente Lei 14.825, em vigor desde 21 de março de 2024, amplia a proteção aos envolvidos em transações imobiliárias, mesmo quando os bens em questão foram declarados indisponíveis pela Justiça. Seu objetivo primordial é resguardar os interesses daqueles que adquirem um bem sem ciência de situações que possam invalidar o negócio....
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Diferença entre Contrato de Promessa de Compra e Venda e Escritura de Compra e Venda de Imóvel
por Fabiano Morais No Direito Imobiliário brasileiro, é crucial entender a distinção entre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a escritura pública de compra e venda de imóvel. Ambos os documentos são essenciais em transações imobiliárias, mas têm finalidades e efeitos jurídicos diferentes. Contrato de Promessa de Compra e Venda...
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Os benefícios da Holding Familiar em 2024
por Fabiano Morais A proposta da reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constituição Federal e também o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No Estado de São Paulo, a cobrança do imposto sobre heranças e doações (ITCMD), terá sua alíquota progressiva, sendo reajustada dos atuais 4% para até 8%...
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Quem deve pagar as despesas do imóvel após a finalização do inventário?
por Fabiano Morais A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão. Por meio do inventário, transfere-se a posse e a propriedade dos bens para os herdeiros. Quando existem duas ou mais pessoas como proprietários de um mesmo imóvel, por meio de quotas ou frações ideais, tem-se o...
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Justiça de Limeira reconhece prescrição de parcelas atrasadas de financiamento de terreno
Quem financia um imóvel sabe a dificuldade que é muitas vezes para quitá-lo e, neste meio tempo, caso ocorra algum atraso de parcelas, a cobrança é imediata e, na maioria das vezes, infalível. Num caso de Limeira, porém, um casal celebrou contrato de financiamento e algumas parcelas estavam atrasadas. Houve troca de loteadora e o...
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Entenda a decisão do STF que permitiu a retomada de imóvel sem ação judicial
por Fabiano Morais Com o advento da lei n.º 9.514 de 20 de novembro de 1997, vigente há 26 anos, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Assim, foi adotado um novo instituto jurídico para garantia de operações de crédito imobiliário: a alienação fiduciária de bens imóveis. A lei brasileira é semelhante à de...
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Fiadores de imóvel alugado em Limeira se livram de pagar R$ 339 mil por danos
Os fiadores de um imóvel alugado em Limeira se livraram de pagar R$ 339.374,88, por danos causados após a entrega das chaves pelos locatários. A ‘briga’ judicial começou em 2020 e os locadores tentaram ir até o Supremo Tribunal Federal (STF), mas em 21 de agosto deste ano o caso transitou em julgado e pode...
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Poder dos pais sobre a administração dos bens dos filhos menores não é absoluto
por Fabiano Morais O caso da atriz Larissa Manoela gerou debate nas redes sociais. A atriz alega que seus pais não prestavam contas sobre a gestão do seu patrimônio adquirido pelo fruto do seu trabalho quando era menor de idade. Afinal de contas, o poder dos pais sobre a administração do patrimônio dos filhos menores...
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Locatário não é responsável por desgaste natural do imóvel, decide Justiça de Limeira
Todos sabem que, ao alugar um imóvel, ao final do contrato o locatário precisa devolvê-lo em boas condições, da mesma forma como quando entrou. Está na Lei 8.245/91, que trata de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O artigo 23 diz, entre outros, que ao fim da locação, deve ser devolvido...