por Fabiano Morais A recente Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, publicada pela Receita Federal, regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e representa uma das mudanças mais significativas no controle e na tributação de imóveis urbanos e rurais em todo o país. Embora traga avanços tecnológicos, como a unificação e padronização de dados, o novo sistema...
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Escritório Fabiano Morais – Advocacia Imobiliária inaugura filial em Balneário Camboriú/SC
Com mais de 18 anos de experiência no mercado jurídico e reconhecido por sua atuação especializada em Direito Imobiliário, o escritório Fabiano Morais – Advocacia Imobiliária anuncia a abertura de sua filial em Balneário Camboriú/SC, cidade que se destaca como referência nacional no mercado imobiliário de alto padrão. A nova unidade, localizada no edifício WS...
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Impactos da Reforma Tributária no Planejamento Patrimonial e Sucessório — Como se organizar antes do aumento dos impostos
por Fabiano Morais Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o planejamento patrimonial e sucessório passou a exigir maior atenção das famílias que possuem bens, especialmente em cidades como Limeira-SP e região. As novas regras tributárias, que envolvem aumento das alíquotas do ITCMD e uso do valor de mercado como base de cálculo, devem...
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STJ decide que imóvel herdado como bem de família não pode ser penhorado
por Fabiano Morais A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no julgamento do REsp 2.111.839/RS, realizado em 06 de maio de 2025, que a impenhorabilidade do bem de família permanece válida mesmo após a transmissão do imóvel aos herdeiros do devedor falecido. Isso significa que o imóvel residencial herdado continua protegido...
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Dívida prescreve e Justiça libera penhora de 3 imóveis após mais de 25 anos
Após mais de 25 anos com três imóveis penhorados por dívida com a União, um empresário de Limeira (SP) conseguiu que a Justiça reconhecesse a prescrição intercorrente. Com o reconhecimento, os imóveis já foram liberados e ele não pode mais ser cobrado. A prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de executar uma sentença ou...
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Imissão na posse: como garantir o acesso ao imóvel arrematado em leilão
por Fabiano Morais Investir em imóveis por meio de leilões judiciais e extrajudiciais tem se tornado uma alternativa cada vez mais comum para quem busca adquirir bens abaixo do valor de mercado. No entanto, após a arrematação, surge uma dúvida frequente: como garantir a posse do imóvel, especialmente quando o antigo proprietário tenta anular o...
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Cartórios modernizam bloqueio de imóveis de devedores: entenda as novas regras
Cartórios adotam novas regras para modernizar o bloqueio de imóveis de devedores, agilizando o processo. Entenda as mudanças
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STJ determina quitação do financiamento para extinção do patrimônio de afetação
O STJ decide que a quitação do financiamento é necessária para a extinção do patrimônio de afetação, estabelecendo novas diretrizes sobre o tema. Entenda
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STJ valida penhora de imóvel alienado para pagamento de dívida de condomínio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a penhora de um imóvel que já havia sido alienado para o pagamento de uma dívida de condomínio.
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Regularização de imóveis em 2024: principais avanços e impactos no mercado imobiliário
Em 2024, a regularização de imóveis está passando por significativas mudanças que impactam o mercado imobiliário. As novas normas visam simplificar processos, reduzir burocracias e aumentar a transparência. Essas alterações facilitam a regularização de propriedades, promovem a segurança jurídica e impulsionam a valorização de imóveis.