TARIFA SOCIAL DA ÁGUA
O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) apresentou requerimento à Prefeitura para questionar a proporção de pessoas atendidas na tarifa social de água e esgoto. Ele entende que, se a população de Limeira aumenta ano a ano, o que justifica manter sempre o mesmo número de ligações de água e esgoto (5.000) para cobrança de tarifa social. O parlamentar questionou qual o impedimento de se aplicar o mesmo percentual do ano de 2001 (1,97%), quando o decreto foi estabelecido, para o ano de 2021 e seguintes, de modo a beneficiar até 6.122 famílias ou mais.
ENTROU EM VIGOR
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26/10). A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.505/2021, apresentado originalmente como PL 10.887/2018 pelo deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), sugeriu mudanças no texto. A principal inovação é que que a improbidade só pode ser caracterizada quando há comprovação de dolo do gestor. Ou seja, quando fica provado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência.
HIDRÔMETROS EM IRACEMÁPOLIS
Em Iracemápolis, o vereador Ralf Silva (PL) pediu informações à Prefeitura sobre hidrômetros. Ele perguntou quantos estão instalados, a idade média dos equipamentos e se existe um planejamento para a troca de hidrômetros, com previsão de início para os trabalhos. O requerimento será enviado ao Executivo iracemapolense.
OPERAÇÃO GLADIADOR
A Polícia Federal (PF) deflagou nesta terça-feira (26/10) a Operação Gladiador para reprimir a emissão e comercialização de Carteira Nacional de Vigilante (CNV) falsa. O documento é emitido exclusivamente pela PF. De acordo com as apurações, o esquema consistia na venda de CNV para pessoas sem vínculo empregatício com qualquer empresa de vigilância e mediante o uso de dados falsos. Segundo o investigado na operação, cada carteira era emitida por R$ 180 a R$ 220. A estimativa é de que tenham sido comercializadas mais de 500 carteiras para vigilantes do estado de São Paulo e de outras unidades da federação.
ESQUECERAM A DATA
Paulo Cesar Morais de Oliveira, vereador em Cordeirópolis pelo PL, pediu ao Executivo um acerto na Lei 2.919, de 17 de outubro de 2013. Ela institui o “Dia Municipal da Auxiliar de desenvolvimento Infantil (ADIs) e Pajem” em Cordeirópolis”, mas não definiu a data. Para que a homenagem seja realizada, ele solicitou, por meio de indicação, que o Executivo envie um novo projeto, ou faça a previsão via decreto, para que a data seja celebrada em 15 de outubro, no Dia dos Professores.
PROVA COMPARTILHADA
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, pediu ao ministro-relator do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o compartilhamento das provas colhidas em dois inquéritos que têm como alvo atos antidemocráticos e a disseminação de notícias falsas (fake news). As provas devem ser analisadas no âmbito do inquérito administrativo aberto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto para apurar declarações do presidente Jair Bolsonaro questionando a lisura do processo eleitoral e da urna eletrônica. O ministro citou os ataques ao sistema eleitoral durante atos preparatórios e em manifestações no dia 7 de setembro; possível propaganda eleitoral antecipada e lives com ataques ao sistema eleitoral.
PRIMEIRA PARCELA VEM AÍ
O Sindicato dos Servidores Públicos de Limeira informou, nas redes sociais, que identificou junto ao RH do Executivo um erro no arquivo do depósito e o problema será solucionado para um novo provisionamento das contas com o objetivo de pagar a primeira parcela do 13º no próximo dia 28, no Dia do Servidor Público.
FEMINICÍDIO MILITAR
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código Penal Militar o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também prevê agravantes à pena. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, ou cometido na presença de parente, como filho. Também será maior se o autor do crime tiver descumprido medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, como proibição de se aproximar da vítima do lar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
AVAL DO CONSEG
Entre as inovações trazidas em projeto para alterar a Lei Fecha-Bar em Limeira, a Prefeitura atendeu pedido e a proposta agora determina que os Consegs sejam consultados para emissão de alvará especial de uma forma mais ampla. O alvará especial será negado no caso de regiões onde ocorrem maior concentrações de crimes – isso após parecer de órgãos de segurança, como Polícias Civil e Militar, alem da GCM, que atualmente já são ouvidos, mas que agora a amplitude da manifestação será maior.
DESRESPEITO A VAGAS DE DEFICIENTES
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou multa para quem estacionar veículos onde houver acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo. Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao Projeto de Lei 4937/20, do Senado. A proposta ainda permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade.
VERBA ASSISTENCIAL
A Prefeitura de Limeira, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social do Ceprosom, vai destinar R$ 1.025.000,00 para 19 entidades assistenciais de Limeira, conforme projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (25/10) na Câmara Municipal. Por envolver aspectos orçamentários, o projeto depende de uma autorização legislativa. Os repasses apresentam valores diferenciados. O valor na sua totalidade é de uma emenda parlamentar de autoria do deputado federal Miguel Lombardi.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
O MP-SP e a Polícia Militar, por meio da Promotoria de Justiça de Sumaré e do 48º Batalhão da PM com apoio do BAEP de Piracicaba, deflagraram, nesta terça-feira (26/10), a Operação Elmo, cumprindo mandados de prisão contra 13 integrantes de organização criminosa e mandados de busca e apreensão por prática de tráfico de drogas e homicídio em Campinas, Sumaré, Hortolândia, Nova Odessa e Rio Claro. De acordo com a Promotoria, importante célula do PCC na região de Campinas foi desarticulada. A investigação teve início em 2018 por meio de escutas telefônicas autorizadas judicialmente. Em maio deste ano, ocorreu o oferecimento de denúncia e a expedição de diversos mandados de prisão. A denúncia tem 353 páginas com indicações de constantes crimes praticados pela organização com a divisão específica de cada uma das participações dos membros do Primeiro Comando da Capital que foram identificados e presos.
VIU ESSA?
“Vamos infernizar a vida de procuradores e tribunais que devam dar seguimento ao relatório da CPI”
Senador Humberto Costa (PT-PE), em entrevista ao UOL, dizendo que vai cobrar as autoridades sobre os apontamentos do relatório final da CPI da Pandemia, que foi votado nesta terça-feira (26/10).
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