FUNDOS MUNICIPAIS
Em requerimento à Prefeitura de Limeira, a vereadora Mariana Calsa (PL) questionou se os balanços financeiro e orçamentário dos fundos municipais estão disponíveis para consulta pública de forma unificada e periodicamente atualizada e se existe possibilidade de criação de sessão especial no Portal da Transparência para disponibilização desses balanços, com linguagem acessível e simples. “As receitas desses fundos muitas vezes são provenientes da atividade do próprio município como, por exemplo, multas vindas de fiscalização e infrações ou transferências diretas entre órgãos públicos e privados. Portanto, os Fundos podem ser um prêmio de uma boa gestão nos assuntos em que se determinam”, justificou.
AUXÍLIO BRASIL
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado nesta segunda-feira (25/10) no Diário Oficial da União. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania. Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro.
CAUTELA NA RUA
O Departamento de Água e Esgoto de Iracemápolis começou nesta segunda-feira serviços de manutenção na rede de esgoto que vão até a próxima sexta-feira. As equipes estão no trecho entre as ruas Lázaro de Campos e Gumercindo dos Santos, Bairro São Sebastião. O trecho segue com o fluxo de veículos, mas o setor solicita que os motoristas tenham cautela ao transitar pela região.
EMENDAS FEDERAIS
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começou nesta segunda-feira (25/10) a receber emendas ao projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). Deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões poderão sugerir mudanças para despesa e receita, incluindo renúncia de receita, até 16 de novembro. Cada parlamentar terá R$ 17,6 milhões para elaborar emendas. O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, totalizando R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória. Metade das emendas individuais, ou R$ 5,24 bilhões, deve ser gasta em ações e serviços públicos de saúde.
NA MIRA DE LIRA
O site O Antagonista divulgou, recentemente, a existência de uma lista de deputados que foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que ele identifique possíveis traidores na votação da chamada “PEC da Vingança”, que pretendia alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e era vista com desconfiança por promotores e procuradores. Relatos indicam que Lira quer retaliar cortando acesso a recursos extras e emendas de relator – ele negou ao site a intenção. E nessa lista consta o nome o deputado federal Miguel Lombardi (PL), que se absteve na votação – e depois se disse contra à proposta.
EDUCAÇÃO HÍBRIDA
O Projeto de Lei 2497/21 prevê que as escolas poderão adotar no ensino médio a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com integração de tecnologias. Segundo a Agência Câmara, em períodos de emergência, essa modalidade híbrida poderá ser adotada na educação infantil e no ensino fundamental. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atualmente já prevê a educação a distância ou a educação presencial mediada por tecnologias. Segundo o texto, as atividades pedagógicas não presenciais serão consideradas para cumprimento da carga horária anual, assegurado o acesso dos estudantes e dos professores aos meios necessários.
SUJEIRA NO RIBEIRÃO
A Secretaria de Serviços Públicos de Cordeirópolis segue com o cronograma de limpeza das margens do Ribeirão Tatu. E alertou que, em toda a extensão do ribeirão, a passagem do ser humano se mostra com descarte de lixo, restos de móveis e plástico na natureza. “Sem a colaboração dos munícipes, quem perde é a natureza, tão judiada nos últimos anos”, alertou nas redes sociais. A ação também conta com a presença dos Guardas Municipais do Pelotão Ambiental.
LEI DO CONSELHO TUTELAR
Ato solene na Alesp debateu os pontos necessários que devem ser contemplados pela Lei Orgânica do Conselho Tutelar. Ainda em fase de elaboração, a lei pretende proteger e conferir direitos aos conselheiros tutelares. Participaram da reunião diversos profissionais relacionados ao direito de crianças e adolescente, principalmente conselheiros tutelares. O organizador do evento, deputado Maurici (PT), disse estar muito feliz por poder contribuir para essa construção legal, e que todo o debate ainda será ampliado quando o texto chegar ao Congresso Nacional. O artigo 259 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, deixa expresso que, no prazo de 90 dias contados da publicação da lei, a União elaboraria um projeto de lei estabelecendo a criação ou adaptação de seus órgãos para as diretrizes necessárias ao Conselho Tutelar.
ÁGUA DA CHUVA
Líder do governo Adinan Ortolan na Câmara de Cordeirópolis, o vereador Sérgio Balthazar (PT) apresentou indicação para que o Executivo faça estudo para a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva nos prédios públicos. “Diante da possibilidade de chuvas chegando, seria muito importante a instalação de sistemas de captação de água, possibilitando um reuso inteligente e sustentável em prédios públicos”, defendeu.
RENDA BÁSICA
O Plenário pode votar nesta terça-feira (26/10) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Braga defende que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tenha uma renda básica garantida pelo poder público. De acordo com a PEC 29/2020, o benefício deve ser custeado pelo aumento da arrecadação ou pela integração com outras despesas já efetuadas pela União.
O QUE FICOU APÓS COVID
A vereadora Lu Bogo (PL) protocolou projeto de lei para criar uma campanha de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico, decorrentes da pandemia da Covid-19 em Limeira. A proposta, segundo a vereadora, é traçar uma campanha permanente que ofereça aos munícipes informações sobre as causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento da doença, além de incentivar e conscientizar os pacientes na busca pelo diagnóstico e tratamento.
BUZINA LIVRE
Decisão obtida pela Procuradoria-Geral de Justiça na última semana suspendeu o trecho de lei de Votuporanga que proibia o uso de buzina por trens que trafegassem pela cidade entre 22h e 6h. A liminar, concedida em ação direta de inconstitucionalidade, vale até o julgamento definitivo da questão. Para o MP-SP, o dispositivo legal fere a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal. Outro argumento apresentado no pedido de liminar pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, diz respeito à segurança, “na medida em que eventuais pedestres poderão não estar atentos à passagem da composição férrea, em decorrência do não uso da buzina, e terem a sua integridade física violada, bem como ao potencial comprometimento do tráfego de pessoas e bens”.
VIU ESSA?
“Foi absurda, trágica, falsa, mentirosa e grotesca. Mais do que isso, ela impõe um ônus aos portadores de HIV. Mais um capítulo lamentável dessa sucessão de absurdos do presidente durante o enfrentamento da pandemia”
Carlos Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), criticando a live em que o presidente Jair Bolsonaro alertava que vacinados contra a Covid estariam desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). O vídeo foi removido pelo Facebook.
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