MESA DE NEGOCIAÇÃO
Em ofício enviado à Câmara Municipal de Limeira, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsel) reiterou pedido, já incluído em cláusula de acordo coletivo, para criação da Mesa de Negociação Permanente na Casa, nos mesmos moldes da já existente no Executivo de Limeira. “É um espaço importante, democrático, permanente, paritário e legítimo para a negociação de conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais”, diz a entidade. O sindicato enviou uma minuta de projeto de lei, elaborado em conjunto com servidores da Câmara. O documento foi endereçado à presidência do Legislativo.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
27/06 é o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2017. Também é o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas festas juninas, criado pela Lei 12.390/2011); e o Dia do Técnico em Nutrição e Dietética – os cursos foram criados pelo Decreto 38.643/61.
INSCRIÇÕES PARA PROUNI
Começa nesta terça-feira (27/06) o prazo de inscrição no Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre. Os interessados em participar do processo seletivo terão até o dia 30 de junho para fazer as inscrições, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado da primeira chamada está previsto para o dia 4 de julho e o da segunda chamada, para 24 de julho. Caso os candidatos não tenham sido selecionados nas chamadas regulares, o programa oferece uma nova oportunidade, pela lista de espera. Para tanto, será necessário ao candidato manifestar interesse nos dias 14 e 15 de agosto. A divulgação da lista de espera será no dia 18 de agosto. O Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo. (Agência Brasil)
CANTA LIMEIRA
O 20° Canta Limeira – Edição Especial segue com as inscrições abertas até sexta-feira (30/06). O edital é voltado para compositores e intérpretes da música popular brasileira, para que apresentem composições inéditas e originais no festival, no dia 23 de julho, no Parque Cidade. O evento busca abrir espaço para os artistas mostrarem seus talentos e é realizado pela Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Cultura, com o apoio do Centro do Professorado Paulista (CPP) – Regional de Limeira. Interessados devem ser inscrever pelo e-mail festivalcantalimeira@gmail.com, colocando no assunto “Inscrição Canta Limeira – EDIÇÃO ESPECIAL” e anexando os documentos previstos no edital, que pode ser conferido neste link.
FORÇA DAS BIG TECHS
A mobilização das gigantes da tecnologia foi um dos fatores que impediu a votação do Projeto de Lei das Fake News. A avaliação é do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Uma mobilização das chamadas big techs, que ultrapassou os limites do contraditório democrático, ao lado da interpretação de alguns quanto a possíveis restrições à liberdade de expressão, não nos facultou reunir as condições políticas necessárias para levar este projeto à votação”, justificou o presidente da Câmara, nesta segunda-feira (26/06), durante evento em Lisboa, Portugal. (ABr)
RECAPEAMENTO ENTRE BAIRROS
A Prefeitura de Limeira realizou o recapeamento da Rua Otto Frederico Burger. O trecho fica na divisa entre o Jd. Nova Suíça e o Jd. Alvorada. O investimento foi de R$ 317 mil, com recursos do Finisa, e incluiu, ainda, a adequação da galeria de águas pluviais. Em uma etapa anterior, por meio de outro contrato, o córrego no local recebeu trabalhos de limpeza e desassoreamento, a fim de evitar alagamentos. As ações foram supervisionadas pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
MERCADO DE SEGUROS
Enviado pelo governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/23 amplia a participação das cooperativas no mercado segurador, hoje restritas à venda de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. Pelo texto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) poderá definir outras áreas em que elas poderão ofertar seguros aos seus associados. O CNSP é o órgão do governo responsável por fixar as diretrizes da política de seguros privados. Conforme a proposta, as seguradoras continuarão tendo exclusividade sobre a comercialização de planos de previdência privados (PGBL e VGBL).O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado. O governo alega que a medida proposta visa desenvolver o mercado de seguros no Brasil. (Agência Câmara)
ATENDIMENTOS NO NAC
O Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) de Limeira realizou 7.184 atendimentos no período de 10 de maio a 12 de junho. O NAC, que funciona na Avenida Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, reúne, além do Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal), e do Fundo Social de Limeira, diversos serviços de assistência social e repartições públicas. O Núcleo de Atendimento ao Cidadão funciona no local desde agosto de 2022. Os números de entrada de pessoas são ainda maiores, uma vez que não foram contabilizados os atendimentos de cursos noturnos e as entradas de funcionários.
REPASSES AOS ESTADOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei federal que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mas manteve as regras até 31/12/2025 ou até a edição de uma nova legislação sobre a matéria. A decisão se deu, por maioria, na sessão virtual finalizada em 16/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, ajuizada pelo governo de Alagoas. Os dispositivos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, estabelecem, a partir de 2016, critérios de correção dos valores, entre eles uma porcentagem da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Também prevê critérios de rateio com base em fatores representativos da população e da renda domiciliar per capita dos estados. (Do STF)
IGUALDADE RACIAL
O vereador Sérgio Balthazar (PT) apresentou indicação ao Executivo de Cordeirópolis para que seja criado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial. “O Plano apresenta de forma sistematizada os objetivos, as metas, as ações, as estratégias de ação, os prazos e o atores envolvidos, de forma a facilitar o manuseio e a compreensão das propostas por parte dos técnicos e gestores dos setores competentes tendo em vista a perfeita execução intersetorial para a redução das desigualdades étnicas em todas as vertentes em nosso município, além de nortear os setores da administração pública e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial que está ativo, dessa forma estando a cidade apta a participação também de oportunidades para conseguir recursos e programas do Governo Federal.
BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO
Em parecer do dia 21 de junho, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, manifestou-se contra ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Caieiras que visava a abolir a lei tratando da criação do boletim escolar eletrônico no município. O chefe do Executivo local alegou violação à separação entre os poderes. Para o MP-SP, o texto regula direito subjetivo do usuário de serviço público, considerando que o princípio da legalidade em seu sentido positivo significa aderência da Administração Pública à lei oriunda do parlamento. Ainda segundo Martins Junior, a lei regula direito subjetivo de usuário de serviço público e concretiza a transparência ativa, eliminando entraves burocráticos para o acesso à informação e garantindo expressamente o sigilo dos dados dos estudantes. (Do MP-SP)
UNIFORMES EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis, por meio da Secretaria de Saúde, deu início a entrega dos uniformes para os profissionais que trabalham nas unidades de saúde do município.O primeiro grupo que receberá os uniformes é o da enfermagem que trabalham no Pronto Atendimento Municipal. Na sequência, os demais funcionários do local também receberão uniformes para facilitar a identificação.“O uniforme vem para atender a um pedido da população que é para facilitar essa identificação dos funcionários das unidades de saúde. Além dos enfermeiros, os funcionários da limpeza e recepção também receberão uniformes”, diz o diretor do Departamento de Saúde, Juvenal Chiochetti.
SÓ EXPERIÊNCIA NÃO VALE
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em processo executório, fixou o valor de um imóvel penhorado com base na regra de experiência, dispensando a perícia técnica.A execução, promovida contra a Associação Universitária Santa Úrsula, dizia respeito a pouco mais de R$ 325 mil em dívidas oriundas de um contrato de fomento mercantil. No curso dessa execução, sobreveio a penhora de imóvel, o qual foi avaliado por perito em R$ 101,5 milhões. (Do STJ)
VIU ESSA?
“O futuro é envelhecer, e o futuro é ancestral. (…) Este é o segmento que mais cresce. Mais da metade da população tem mais de 30 anos, então o Brasil não é mais um país de jovens”
Secretário nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado.
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