PAUTA DE HOJE
Se nada muito urgente acontecer, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve julgar hoje, a partir das 9h30, as apelações que tentam anular as condenações da família Félix relacionadas às acusações que levaram à cassação do mandato do então prefeito de Limeira, Silvio Félix, em fevereiro de 2012. O resultado pode trazer complicações para os acusados em relação à inelegibilidade futura e até à perda das funções públicas, casos da vereadora Constância Félix e do deputado estadual Murilo Félix.
OUTRO RECURSO
Mesmo com todas as partes já devidamente advertidas de que não haverá um novo adiamento do julgamento, apareceu ontem no sistema do TJ um recurso especial cível movido por um dos acusados. Desta forma, a discussão sobre a decisão que dividiu o julgamento, contestada pelos acusados, pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
HÁ INTERESSES
Não faltam interessados à cadeira do secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Limeira, Dr. Daniel de Campos, que pediu exoneração em carta publicada, em primeira mão, pelo DJ. Os que mais têm vontade são do meio político. Ocorre que o cargo é extremamente técnico e há ossos pela frente, como a licitação do transporte coletivo e a PPP do Lixo. E Botion não estava preparado para a saída repentina de seu auxiliar de primeira hora num setor tão delicado quanto o jurídico.
VAGA DE EMPREGO
O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Iracemápolis (PAT) de Iracemápolis tem 43 funções disponíveis para empresa do ramo de construção civil e terraplanagem. No total, são mais de 250 vagas abertas. Interessados devem encaminhar o currículo nesse e-mail: patiracemapolis@yahoo.com.br, com o nome da vaga e CPF. O anúncio foi feito nesta terça-feira pela prefeita Nelita Michel (PL).
RETOMADA DA ECONOMIA
A Prefeitura de Iracemápolis, em parceria com a associação comercial local, promove neste mês o primeiro encontro empresarial e comercial com o tema “Retomada na economia”. O objetivo é oferecer aos empresários o acesso ao conhecimento por meio de especialistas das entidades parceiras, com foco na retomada da economia local. O evento será dividido em dois grupos e o acesso é limitado a um participante por empresa, para que os protocolos sanitários de combate à Covid-19 sejam garantidos. Os encontros serão nos dias 27 (para o comércio) e 28 (prestadores de serviços e indústrias), das 18h às 20h, na sede da ACIAI, na Rua Pedro Chinelato, 490, Centro. Inscrições pelos telefones (19) 3456-5454 e 3456-1933 ou e-mail: adm@aciaionline.com.br
MAIS DA METADE
Cordeirópolis ultrapassou, no sábado (17/07), a marca de 50% dos munícipes já vacinados com pelo menos uma dose contra a Covid-19. Ao todo, 13.239 moradores receberam a primeira dose da vacina, o equivalente a 53,32% da população. De acordo com o IBGE (2020), o município tem população estimada em 24.826 pessoas. Em relação à segunda dose, já foram aplicadas 4.570 doses, o que representa 18,40% da população.
PAINEL INTELIGENTE
O Observatório Social do Brasil – Limeira vai apresentar nesta quarta-feira (21/07), às 19h, em live aberta a todos os interessados, o Licitação Transparente, um painel inteligente que tornará possível combinar informações sobre as compras públicas do município sem a necessidade de vasculhar o portal da Prefeitura e os inúmeros documentos que compõem os editais. O evento pode ser acompanhado por este link.
HOMICÍDIO EM PARAISÓPOLIS
O Ministério Público de São Paulo denunciou 13 policiais militares que participaram de uma operação na comunidade de Paraisópolis, em dezembro de 2019, que resultou na morte de nove jovens. Desses, 12 foram denunciados por homicídio e um por colocar pessoas em perigo com uma explosão. A chamada Operação Pancadão tinha como objetivo interromper um baile funk que ocorria naquela noite. No entanto, de acordo com a promotoria, os policiais agrediram os participantes com golpes de cassetete, bastões de ferro e gás de pimenta. Um dos policiais é acusado de ter lançado um morteiro contra multidão.
ESTUDANTES PELO IMPEACHMENT
A OAB Nacional recebeu um ofício, nesta segunda-feira (19/07), da Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), direcionada aos conselheiros federais, manifestando apoio ao pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. No documento é ressaltada a urgência na defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição. A FENED é uma entidade que reúne os Centros e Diretórios Acadêmicos de Direito em todo o país e conta com mais de 800 mil estudantes.
ISENÇÃO DE TAXA DE REMOÇÃO
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5165/20, que dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito se o proprietário não foi responsável pela situação que deu ensejo à medida administrativa de remoção. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), ao texto original do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dono é obrigado a pagar os custos do pátio em qualquer situação. O texto dispensa o pagamento das taxas quando o proprietário não tiver a posse do veículo em razão de crimes ou quando houver restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) em razão de novo tipo penal.
APARELHO AUDITIVO NO IR
O Senado analisa um projeto de lei que permite a dedução no Imposto de Renda das despesas com a compra de aparelhos auditivos. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aguarda designação de relator. O benefício já vale para a compra de aparelhos ortopédicos e próteses dentárias. Para o contribuinte ter direito à dedução, o projeto exige a comprovação da despesa por meio de receita médica e a nota fiscal em nome do beneficiário.
3 MIL EM 10 ANOS
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei 14.592/2011, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, já autuou 3.310 estabelecimentos, 30% deles só na Capital. De acordo com o Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado da Saúde, desde a sanção, foram mais de 2 milhões de inspeções. O principal objetivo da lei é prevenir os danos relacionados ao consumo do álcool entre crianças e adolescentes. A medida está em acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), que sugere duas políticas para diminuir o consumo de álcool por adolescentes: aumentar os preços e implantar e fiscalizar idade mínima para beber, que é o objetivo da lei estadual.
VIU NAS REDES?
“Presidente Bolsonaro. Acordão de 4 bilhões, não! Vete total! Cumpra sua palavra! E não espere o último dia do prazo não! Vete hoje e devolva pro Congresso porque aí o voto é obrigatoriamente nominal! Atenção! Depois de toda a fanfarronice, o presidente Bolsonaro está armando um acordão pra dobrar o valor do fundo e passar pra 4 bilhões! A verdade sempre aparece!
Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados, em crítica no Twitter ao presidente Jair Bolsonaro a respeito do valor do “fundão” eleitoral de quase R$ 6 bilhões que vai para sua sanção.
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