CAMPANHA CONTRA O ABORTO
O projeto de lei que pretende proibir campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto por qualquer órgão da Administração Pública de Limeira recebeu parecer de inconstitucionalidade na Câmara Municipal. O texto é do vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) e também quer manifestações que incentivem, instiguem ou estimulem a prática de interrupção de gravidez, com origem nos mesmos órgãos públicos. O procurador José Carlos Evangelista de Araújo apontou que a proposta transcende a competência municipal residual para o exercício de seu poder de polícia para legislar sobre polícia de costumes. Segundo o texto, não se pode impedir a atuação da administração em matéria de grande repercussão na saúde pública. O parecer foi entregue em novembro de 2023 e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não tomou uma decisão sobre a propositura.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 501/2019, que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A proposta também determina a criação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. As metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada para quem estiver em situação de violência, bem como aos seus dependentes. (Agência Brasil)
PROJETO EDUCAR
O Ceief Profª Maria Paulina Rodrigues Provinciatto, no Jd. Novo Horizonte, em Limeira (SP), recebeu o lançamento do Projeto Educar Limeira 2024. A iniciativa, que resulta de parceria entre as secretarias de Educação e de Segurança Pública e Defesa Civil, trabalhará este ano os temas: violência doméstica contra a criança e a mulher, bullying e racismo. O público-alvo do projeto são os alunos dos quartos e dos quintos anos da rede municipal de ensino. Criado em 2017, o Projeto Educar já levou capacitação a 60 mil alunos.
CASO MORO VAI AO TSE
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná teve maioria de votos contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O TRE atingiu placar de 5 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto foi proferido pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson. Os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Anderson Ricardo Fogaça e Bengtsson votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor. Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (ABr)
REGRAS NAS FEIRAS LIVRES
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 28/2024, que altera dispositivos da Lei 6.333/2019, regulamentadora das Feiras Livres. A proposta do Executivo incluiu a obrigatoriedade de que os feirantes que atuem nas feiras noturnas participem de pelo menos uma feira diurna. Além disso, também acrescentou a permissão de venda de bebidas alcóolicas nas feiras noturnas. Na justificativa, a Prefeitura destaca que as alterações atendem demandas dos próprios feirantes que atuam nas feiras noturnas no Parque Cidade. Quanto à obrigatoriedade de participação em pelo menos uma feira diurna, o objetivo é fomentar a participação nestes serviços.
DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários. (Do STJ)
PRÓTESES DENTÁRIAS
A vereadora Tatiane Lopes (Avante) apresentou requerimento que questiona o Executivo de Limeira (SP) quanto ao serviço público de saúde bucal após ser procurada por munícipes que reivindicaram informações a respeito do serviço odontológico de próteses totais e parciais disponíveis no Centro de Saúde Bucal. A proposição foi encaminhada à Prefeitura no dia 2 de abril. O prazo para resposta é de 15 dias. A parlamentar solicita dados sobre o número de próteses dentárias produzidas em 2023, quantas pessoas aguardam na fila de espera e qual o prazo estipulado para a conclusão do tratamento odontológico após o paciente receber o encaminhamento de confecção da prótese.
PL DAS FAKE NEWS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater um novo projeto de regulação das redes sociais. Segundo o deputado, a atual versão do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, apresentada pelo relator Orlando Silva (PC do B-SP) não será mais votado em plenário. Lira disse que o texto foi alvo de narrativas de propor censura e violação da liberdade de expressão, o que prejudica sua análise, além de não haver consenso entre os parlamentares para ser levado à votação. “O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou. (ABr)
EDUCAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
Em construção, o centro infantil de Cordeirópolis (SP) que levará o nome de José Valter Sommer, anexo à Escola Municipal Professor Jorge Fernandes, em Cascalho, recebeu mesas e cadeiras novas. Os itens, adquiridos por meio de emenda do deputado federal Miguel Lombardi, fazem parte da instalação da ampliação do local, que atenderá crianças de até 4 anos. A secretária de Educação, Angelita Ortolan, informou que, após a conclusão da obra na parte infantil, o ensino fundamental também receberá melhorias.
ISENÇÃO PARA ELETROMOBILIDADE
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) questionou o aumento de tributos e propôs isenção para a eletromobilidade, em pronunciamento no Plenário. Ele criticou os efeitos da Lei 14.789, de 2023, em vigor desde o início do ano, que impõe novas regras para a tributação de benefícios fiscais, além de modificar as normas de dedução dos juros sobre capital próprio. De acordo com o senador, a lei trará um aumento significativo na arrecadação, estimado em R$ 35 bilhões para este ano. No entanto, alertou que “quando o governo arrecada mais, alguém paga a conta”. (Agência Senado)
CONTAS EM IRACEMÁPOLIS
A Câmara Municipal de Iracemápolis (SP) deve analisar, em breve, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas de 2021 da Prefeitura, o primeiro ano do mandato da prefeita Nelita Michel (PL). No início deste mês, o presidente da Casa, Valdenito Almeida, apresentou projeto de decreto legislativo que acolhe o parecer prévio do TCE, que opinou pela aprovação das contas, por unanimidade. O posicionamento favorável já passou pelo crivo da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo.
AVAL AO BANCO CENTRAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que autoriza o Banco Central (BC) a contratar fornecedor estrangeiro para fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a fim de abastecer o meio circulante nacional. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6936, na sessão virtual finalizada em 8/4.O entendimento da Corte foi de que a Constituição Federal não atribuiu diretamente à Casa da Moeda do Brasil a exclusividade dessa função e, portanto, a União pode regulamentar a matéria por meio de lei, conforme a necessidade da logística dessa atividade. (Do STF)
LEU ESSA?
“Decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, pode ser questionada, só não pode ser descumprida. Para garantir a autoridade dos julgamentos e seu cumprimento há juízes no Brasil”
Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, ao defender a atuação do Judiciário em meio à repercussão das críticas de Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), a Alexandre de Moraes.
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