Marcado pela soltura de fogos de artifício com estampido, o réveillon de Limeira teve queixas registradas pela população contra a prática proibida. Contudo, a dificuldade para fiscalização, sempre alertada pelas autoridades públicas, foi verificada em campo: não houve identificação de responsáveis.
Questionada pelo DJ, a Prefeitura de Limeira informou que, por meio do telefone 156, não houve registro de queixas. Já no telefone 153 da Guarda Civil Municipal foram 22 atendimentos cadastrados. “As viaturas foram até os locais indicados, porém, não houve nenhuma constatação efetiva de autoria”, informou o Executivo, em nota.
A Lei Estadual 17.389/21 proíbe a queima, soltura, venda, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o Estado de São Paulo.
A legislação estadual prevê que as pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de R$ 4,7 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$ 12,7 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado se ela ocorrer em um período inferior a 180 dias.
Em Limeira, entrou em vigor em maio de 2022 uma lei local que reforça a proibição aos fogos com estampido. A lei diz que “são expressamente proibidos, independente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons: produzidos por quaisquer tipos de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso, de alto impacto, ou somente com efeito de tiro no município de Limeira”.
O texto abre exceção para “fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade”. A lei municipal ainda não foi regulamentada por decreto.
Como não houve constatação efetiva de autoria, nenhum auto de infração foi emitido.
Foto: Pixabay
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