Decreto publicado nesta quinta-feira (5) pela Prefeitura de Limeira autoriza um escritório de advocacia de Limeira a cuidar da Praça José Ponzo, antiga Praça Três Avenidas, que fica na rotatória de acesso a Rodovia Laércio Corte (SP-147), que liga Limeira a Piracicaba e avenidas Maria Buzolin, Fabrício Vampré e Piracicaba.
O escritório Zaccaria Masutti Sociedade Individual de Advocacia foi qualificado em processo administrativo iniciado em julho do ano passado, que contém as propostas para o local.
O decreto informa todas as regras para o Programa Gestão Compartilhada das áreas de uso comum do Município de Limeira, como a proibição de utilização da área para fins comerciais, bem como a implantação de muros, alambrados ou similares. O gestor fica responsável pela área em questão, devendo arcar com os custos de projetos, implantação e manutenção da área. Também se compromete a atender aos objetivos do Decreto nº 266, de 5 de agosto de 2019, bem como a manutenção da área, permitindo, ainda acesso diário e irrestrito a todos os munícipes.
Entre outras regras, a autorização para gestão compartilhada da área pública se dá a título precário, gratuito, intransferível, por prazo indeterminado, a partir da publicação do decreto, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo.
Diversas praças, canteiros e outras áreas públicas têm empresas e pessoas jurídicas como gestoras com o intuito de cuidar do local permitindo a interação entre o poder público e a sociedade civil, como prevê a Lei Municipal 5.638, de janeiro de 2016.
Foto: Reprodução/Google
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