No último dia do ano, muitas pessoas aproveitam para adquirir fogos de artifício com o objetivo de celebrar o Ano-Novo. Vale lembrar, porém, que vigora Lei Estadual 17.389/21, que proíbe a queima, soltura, venda, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o Estado de São Paulo.
A legislação estadual prevê que as pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de R$ 4,7 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$ 12,7 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado se ela ocorrer em um período inferior a 180 dias.
Em Limeira, desde maio entrou em vigor uma lei local que reforça a proibição aos fogos com estampido. A lei diz que “são expressamente proibidos, independente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons: produzidos por quaisquer tipos de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso, de alto impacto, ou somente com efeito de tiro no município de Limeira”.
O texto abre exceção para “fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade”. A lei municipal ainda não foi regulamentada por decreto.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública esclarece que as denúncias de soltura de rojões com barulho podem ser feitas pelos canais 181 (Disque-Denúncia), 197, 153 (Guarda Civil Municipal), 190 (Polícia Militar) e 156 (canal de Ouvidoria da Prefeitura).
Na última quinta-feira (29/12), a Prefeitura de Limeira, por meio da Divisão de Fiscalização de Posturas e da Guarda Civil Municipal (GCM), realizou fiscalização em comércios de fogos de artifícios. Foram averiguados três locais.
O objetivo foi verificar a comercialização de eventuais artefatos com estampido, que são proibidos por legislação municipal e estadual. Em nenhum comércio foi identificada a venda de material ilegal. Os responsáveis pelos estabelecimentos foram orientados e receberam cópia do documento.
Foto: Prefeitura de Limeira
Deixe uma resposta