Por lei municipal e estadual, os fogos de artifício com estampido estão proibidos desde o ano passado. A lei de Limeira passou a valer mesmo em maio deste ano e, nesta quinta-feira (29), acontece a primeira fiscalização. Os alvos são pontos de venda nesta data, mas responsáveis pela soltura destes tipos de fogos também descumprem as leis e podem ser responsabilizados.
Réveillon sempre foi marcado por grandes queimas de fogos, mas diversas capitais e municípios já têm proibida por lei a soltura dos que provocam barulho, justificada pela quantidade de pessoas que podem sofrer com os estrondos, e também animais.
A Lei Estadual 17.389/21 proíbe a queima, soltura, venda, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o Estado. A lei de Limeira diz que “são expressamente proibidos, independente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons: produzidos por quaisquer tipos de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso, de alto impacto, ou somente com efeito de tiro no município de Limeira”.
O texto abre exceção para “fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade”.
A lei municipal ainda não foi regulamentada por decreto. Por sua vez, a lei estadual prevê que as pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de mais de R$ 4,3 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$ 11,6 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, já informou a vereadores os canais de denúncias em caso de descumprimento das leis: 181 (Disque-Denúncia), 197, 153 (Guarda Civil Municipal), 190 (Polícia Militar) e 156 (canal de Ouvidoria da Prefeitura).
Foto: Freepik
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