O Projeto de Lei Complementar de número 28/2022, que estava pronto para ir para a pauta de votação, foi retirado pelo autor, vereador Jorge de Freitas. A proposta do projeto era alterar a legislação de 2009, o Plano Diretor do Munícipio de Limeira, criando critério para exigir a contiguidade de áreas urbanizadas. No entanto, a ideia não foi discutida antes com a sociedade, por meio do Complan (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira), o que é exigido por lei federal.
O DJ mostrou o caso em 16 de março e relatou trechos do parecer do consultor técnico especializado do Núcleo de Arquitetura/Engenharia, Fernando Mazzeo Grande. Ele detalhou diversos pontos, incluindo o descumprimento de discutir antes com a sociedade, que constitui improbidade administrativa. O debate com a sociedade deve ser feito no próprio Complan, que tem representatividade da sociedade. Também descreveu sobre a proposta: “A propositura, no momento em que pretende permitir a urbanização do território de forma descontínua na Macrozona Urbana do município, pode proporcionar, a médio e longo prazo, impactos significativos no território pois haverá a possibilidade de criação de vazios urbanos, áreas inutilizadas ou subutilizadas, especulação imobiliária, pressão imobiliária para expansão do perímetro urbano, parcelamentos clandestinos e/ou irregulares, sobrecarga ou custos adicionais na infraestrutura e em serviços públicos, dentre outros processos cujos efeitos negativos são incalculáveis”.
O caso foi representado no MP. Dias após a reportagem, o MP instaurou procedimento para verificar relato protocolado no órgão referente a um projeto de lei complementar que pretende alterar o Plano Diretor da cidade. Foram expedidos ofícios para esclarecimentos, com prazo.
Na mesma semana, dia 20, foi solicitada à presidência da Câmara a retirada da pauta e deverá seguir para o arquivo.
Foto: Diário de Justiça
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