O vereador Jorge de Freitas protocolou projeto de lei complementar, em novembro do ano passado, com o objetivo de alterar a legislação de 2009, o Plano Diretor do Munícipio de Limeira, criando critério para exigir a contiguidade de áreas urbanizadas. Na justificativa, ele diz que a proposta é “flexibilizar” a cidade para novos investimentos e empreendimentos, principalmente na construção de casas próprias e loteamentos de interesse social.
Em 16 de novembro, o DJ falou com o vereador para entender a ideia, mas ele mesmo disse que foi informado pelo jurídico de que o projeto era inconstitucional “porque o vereador não pode mudar o plano diretor sem passar pelo Complan [Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira]” e, por isso, iria retirar o projeto.
O Complan é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas ambientais e territoriais. Tem como principais atribuições monitorar a gestão do Plano Diretor e acompanhar projetos de desenvolvimento territorial ambiental e a regulamentação da legislação urbana. É formado por representantes da administração municipal e da sociedade civil organizada. Ao todo, são 80 membros, sendo 40 titulares e 38 suplentes.
No entanto, apesar de o vereador ter afirmado que retiraria o projeto por já ter sido informado que era inconstitucional, isto não aconteceu. O PLC de número 28/2022, aliás, está pronto para a pauta dos vereadores. Basta o colégio de líderes decidir a data da sessão que a proposta pode ir à votação.
A proposta também passou por todas as comissões, apesar de o vereador ter confirmado de que foi orientado pelo jurídico sobre a inconstitucionalidade. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o relator foi o vereador José Eduardo Monteiro Junior. “[…] procedi ao exame da presente propositura e, s.m.j., não encontrei nada que atentasse contra a área de Constituição, Justiça e Redação”. O parecer favorável, conforme o documento, foi acompanhado dos demais membros da comissão.
Da mesma forma, passou pela Comissão de Orçamento e Finanças, cujo relator foi o vereador João Antunes de Souza. Passou também pela Comissão de Obras e o relator foi o vereador Francisco Maurino Dos Santos.
Não passou, no entanto, em parecer técnico solicitado pela Comissão de Obras. O consultor técnico especializado do Núcleo de Arquitetura/Engenharia, Fernando Mazzeo Grande, informou em 8 de fevereiro que o parecer visava avaliar a viabilidade técnica de implementação da proposta, que quer ampliar a permissão de processos de urbanização em glebas descontínuas à malha urbana consolidada, desde que a distância da gleba não ultrapasse um quilometro da área já urbanizada.
De acordo com o especialista, o primeiro ponto que merece atenção é a ausência de parecer jurídico, “normalmente elaborado na oportunidade de tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR]”. Ele reforça que por tratar-se de uma alteração no Plano Diretor é importante destacar algumas etapas que devem ser observadas na etapa de elaboração da propositura. O parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal nº 10257/20011, o Estatuto das Cidades, diz expressamente que propostas que alterem o plano diretor devem preceder de amplo debate com a sociedade.
O descumprimento constitui improbidade administrativa. O debate com a sociedade deve ser feito no próprio Complan, que tem representatividade da sociedade.
“Normalmente, as matérias relacionadas a alterações do Plano Diretor são de iniciativa do Poder Executivo, constando no processo a apreciação e avaliação da proposta nas reuniões do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e Ambiental de Limeira, conferindo, portanto, um fórum mínimo de debate sobre as questões”, diz o parecer técnico, que também alertou: “A propositura, no momento em que pretende permitir a urbanização do território de forma descontínua na Macrozona Urbana do município, pode proporcionar, a médio e longo prazo, impactos significativos no território pois haverá a possibilidade de criação de vazios urbanos, áreas inutilizadas ou subutilizadas, especulação imobiliária, pressão imobiliária para expansão do perímetro urbano, parcelamentos clandestinos e/ou irregulares, sobrecarga ou custos adicionais na infraestrutura e em serviços públicos, dentre outros processos cujos efeitos negativos são incalculáveis”. Limeira vive atualmente grande enfrentamento a loteamentos clandestinos.
O DJ voltou a questionar nesta quinta-feira (16) o vereador Jorge de Freitas, que disse que, apesar de estar apto para a pauta, o projeto não será votado sem antes ser discutido no Complan. Disse que a proposta será integrada à discussão da revisão do plano diretor. Ele não explicou porque não retirou o projeto, apesar de afirmado que o faria.
A reportagem também apurou como está o planejamento do Executivo para a revisão do Plano Diretor, que também está atrasada já que o mesmo Estatuto da Cidade determina que seja feito a, pelo menos, a cada 10 anos. A Prefeitura de Limeira está em processo de contratação de empresa especializada para o processo de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (leia aqui).
Após finalizado este processo, que inclui a discussão de todos os pontos com a sociedade por meio do Complan, um projeto de lei será elaborado pelo Executivo.
O projeto de lei de autoria de Jorge de Freitas e o andamento foram levados ao Ministério Público em representação na semana passada.
Foto: Rodrigo de Souza
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