O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou nesta quinta-feira (8/2), na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto de lei para garantir aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera.
O texto estabelece que a Prefeitura disponibilize, em suas plataformas digitais e endereço eletrônico, a lista de alunos que aguardam transferência escolar, indicando a unidade escolar eleita para a mudança.
Na justificativa, o parlamentar lembra que o acesso à informação, previsto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e a transparência na divulgação das atividades, contribuem para aumentar a eficiência do poder público.
“É um direito do cidadão e dever do Estado. Verifica-se assim que o acesso/transparência é a regra, o sigilo é a exceção, não havendo então motivos para que o aluno e seus pais sejam impedidos de saber e acompanhar sua posição na fila de espera de alunos que aguardam transferência escolar”, complementa.
O projeto deve ser lido na sessão da próxima semana e, em seguida, encaminhado para análise das comissões permanentes da Casa.
Foto: Pixabay
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