O vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) apresentou, na Câmara de Limeira, projeto de lei que prevê a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos de Limeira dedicados à produção e fornecimento de refeições. A doação pode ser feita por meio de bancos públicos de alimentos e de entidades cadastradas no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).
O objeto da lei são os excedentes de alimentos não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. A ideia é aplicar a lei a empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, parceiros, pacientes e clientes em geral.
O parlamentar colocou duas exigências na proposta: os alimentos devem estar dentro do prazo de validade e observadas às condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando for o caso; e não deve haver comprometimento em sua integridade, segurança sanitária e suas propriedades nutricionais mantidas.
O projeto prevê que o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil, penal e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo específico de causar danos à saúde, cessando sua responsabilidade no momento da primeira entrega feita.
“O desperdício das sobras de alimentos precisa ser combatido, já que é grande o número de pessoas que ainda passam fome todos os dias. Ainda existem estabelecimentos que simplesmente descartam a chamada sobra limpa de alimentos com medo de eventual punição por causa das duras regras da Anvisa, que disciplina a doação de alimentos”, justificou o vereador.
O projeto já recebeu parecer favorável de constitucionalidade e a tramitação segue pelas comissões da Câmara Municipal de Limeira.
Foto: Du Amorim/A2 FOTOGRAFIA
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