De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), o projeto de lei para obrigar edifícios, condomínios e loteamentos fechados de Limeira a disporem de equipamentos adequados à prestação dos primeiros socorros, além de desfibrilador, foi arquivado.
A proposta recebeu parecer de inconstitucional da Secretaria de Negócios Jurídicos. De acordo com documento assinado pelo procurador do Legislativo, José Carlos Evangelista De Araújo, há inexistência de interesse local. “De início, queremos chamar a atenção para a inexistência de interesse local, visto que, nada há de específico no município de Limeira em matéria de emergência de saúde, que a distinga dos demais municípios do Estado e da Federação; bem como, nada há de específico junto à comunidade local que a pré-disponha para a utilização em larga escala de equipamentos médicos de emergência ou treinamento [também em larga escala] para a prática de procedimentos emergenciais de risco”.
Para o procurador, o projeto de lei não se enquadra no âmbito de competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos municípios. “Nesse sentido, constatamos que a natureza jurídica das normativas trazidas pela propositura é de norma geral em matéria de proteção à saúde, tema cuja competência para legislar é concorrente entre a União e os Estados, cabendo aos primeiros dispor privativamente sobre suas normas gerais, facultando-se aos segundos a sua suplementação”, completou.
Após o parecer, que é de caráter opinativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou o projeto de lei.
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