A vereadora Lu Bogo (PL) protocolou na Câmara Municipal de Limeira, nesta semana, projeto de lei para permitir o parcelamento da tarifa anual de manutenção cemiterial municipal. Essa cobrança, regulamentada pelo Decreto 28/2020, é feita aos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas em Limeira.
De acordo com a parlamentar, a intenção da proposta é assegurar aos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre as sepulturas o parcelamento da tarifa de manutenção em até quatro vezes.
“A população, de maneira geral, passa por dificuldades financeiras e, muitas vezes, deixa de ficar em dia com os tributos, para pagar remédios e itens de alimentação. Este parcelamento possibilitará que as famílias fiquem em dia com a tarifa, que é cobrada anualmente”, explicou.
Pelo texto, o departamento de serviço público responsável pela cobrança da tarifa deve estabelecer os procedimentos sumários e simplificados para os deferimentos e a aplicação do parcelamento.
De acordo com o decreto municipal, atualmente o valor da tarifa é de R$ 192,41. Em caso de inadimplência superior a três anos consecutivos ou seis anos alternados, a cessão ao direito de uso da sepultura se extingue. “Muitas famílias não têm condições hoje de pagar este valor de R$ 192,41 integral. O parcelamento em até quatro vezes ajudará muito a manter as contas em dia”, justifica a parlamentar.
O projeto vai passar pela avaliação das comissões permanentes da Câmara. Se aprovado, será votado em plenário.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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