O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou no último dia 13, à Câmara Municipal, projeto de lei que promove diversas alterações no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos. Entre as mudanças, está a possibilidade do contribuinte do Imposto de Renda (IR) indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre aqueles aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
O mecanismo deve ser inserido em dois artigos da Lei 5.394/2014, que criou o fundo. O conselho poderá chancelar projetos, mediante edital de chamamento público. O aval para captação de recursos vai viabilizar a execução destas ações, sempre no sentido de garantir os direitos fundamentais e humanos dos idosos.
A captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do projeto. O dinheiro será repassado à instituição mediante formalização de instrumento de repasse de recursos. O conselho vai fixar percentual de retenção dos recursos de, no mínimo, 20%, que serão destinados ao fundo. O nome do doador só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa.
“A referida alteração legislativa responde a uma demanda do setor, porquanto fornecerá respaldo legal ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que poderá fomentar o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso com os recursos captados via chancela, pelas Organizações da Sociedade Civil, após o regular procedimento de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/2014”, justificou o Executivo.
Segundo a Prefeitura, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso manterá a sua legitimidade para definir políticas de aplicação dos recursos doados, haja vista a necessidade de realização de chamamento público. O órgão é que definirá os critérios objetivos para a escolha dos projetos, possibilitando a participação do doador.
O projeto vai tramitar a partir de 2024 e será deliberado pelo plenário após aprovação pelas comissões.
Foto: Pixabay
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