O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou à Câmara Municipal de Limeira o projeto de lei complementar (PLC) que altera a tabela de salários do magistério, prevista no Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Complementar 461/2009). Para o Executivo, a alteração é consequência da medida do governo federal em elevar o piso salarial da categoria e também para cumprir pacto feito com sindicatos que representam os servidores.
A única finalidade do PLC é alterar a tabela de salários constante na legislação de 2009 que, segundo o Executivo, está defasada. “Como é sabido, o governo federal elevou o piso da categoria dos profissionais do magistério, bem como, foi fruto de última negociação salarial com o sindicato local que representa o funcionalismo público, e demais entidades Sindicais partícipes da Mesa de Negociação, a correção salarial de todos os servidores públicos”, citou Botion na justificativa.
Além da correção federal, o prefeito mencionou que houve um pacto com os servidores que atuam no magistério sobre o piso nacional. “Conforme as tratativas feitas, foi pactuado, quanto aos servidores que atuam no magistério, que os valores respectivos, após a aplicação do aumento salarial negociado na mesa de negociação, que nenhum destes ficaria abaixo do piso nacional fixado pelo governo federal”, completou.
Aos vereadores, o Executivo cita que, mesmo diante da aplicação dos aumentos pactuados nas negociações coletivas, os valores constantes na tabela atual estão defasados e criando dúvidas. “Necessária se faz a sua atualização com a adequação do quanto já realizado e ora pactuado”, finalizou.
Caso aprovado no Legislativo, a lei complementar entrará em vigor assim que for sancionada e publicada pelo Executivo e terá seus efeitos válidos a partir da aplicação da integralidade da incorporação dos índices previstos na lei que reajustou os salários dos servidores municipais.
Clique aqui para acessar a tabela dos pisos salariais proposta pelo Executivo
Foto: Freepik
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