O Cadastro Habitacional do Município de Limeira (SP), porta de entrada aos interessados que buscam os programas de moradias conduzidos ou intermediados pela Prefeitura, ficará suspenso, temporariamente, pelos próximos 30 dias. A medida foi definida em decreto assinado pelo prefeito Mario Botion (PSD) e publicado nesta terça-feira (8/4) no Jornal Oficial.
Durante o período, ficarão suspensos o acesso, as inscrições e as atualizações que ficavam disponibilizadas na plataforma digital dentro do site da Prefeitura de Limeira. A suspensão começa a contar a partir da publicação do decreto.
Na justificativa, o Executivo cita a “necessidade emergente de aprimorar e unificar os registros e a base de dados dos cadastros habitacionais em diferentes plataformas digitais”. Considerou, ainda, a vigência da Lei 6.600/2021, que obrigou a disponibilização do cadastro habitacional via celulares, smartphones e tablets.
O período será utilizado justamente para as adaptações necessárias ao cumprimento desta legislação. O decreto informa que o prazo de suspensão poderá ser prorrogado de acordo com a discricionariedade da Prefeitura, em eventual necessidade.
Para participar dos programas habitacionais no município, é necessário preencher este Cadastro Habitacional. O cadastro é único e permanentemente, objetivando a participação de interessados em novos programas habitacionais de interesse social. Os participantes também devem manter as informações sempre atualizadas, conforme Decreto Municipal nº 447/2019, que regulamenta a forma de participação da população.
Foto: Diário de Justiça
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