A Prefeitura de Limeira não deu sequência a uma recomendação feita pela CPI dos Radares da Câmara Municipal, que apurou, no ano passado, eventuais irregularidades após denúncia feita pela Rádio Bandeirantes que apontava uma suposta “indústria da multa” na cidade.
O relatório aprovado pela CPI não confirmou a denúncia, mas apontou irregularidades em 7 equipamentos. Sugeriu, entre outros apontamentos, a criação de uma Comissão Mista, com a participação dos poderes legislativo e executivo, sociedade civil e Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) para verificação e eventual reavaliação das infrações de trânsito lavradas por meio dos equipamentos apontados como irregulares.
No início de agosto, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) apresentou requerimento em que pediu um posicionamento da Prefeitura acerca de todas as recomendações feitas pela CPI do Radar. O secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, enviou as respostas ao parlamentar neste mês.
Segundo o ofício, a reavaliação das infrações já é realizada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), conforme previsão do artigo 7° da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a Resolução 357/2010, do Contran, “é um órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e, em âmbito municipal, a Junta Administrativa do Município de Limeira está prevista na Lei 3.110, de 24 de maio de 1999”. Desta forma, a comissão mista é desnecessária.
Em relação a eventuais providências sobre multas aplicadas com os radares apontados, Rodrigo nega a existência de prejuízo aos motoristas, citando, inclusive, o próprio relatório final da CPI que fez o mesmo apontamento.
O secretário também refutou a necessidade de substituição dos equipamentos, pois as falhas mencionadas, segundo ele, foram pontuais, tendo sido corrigidas. “Tanto que foram aprovados em verificações posteriores”, concluiu.
Foto: Divulgação
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