A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), encaminhou nesta segunda-feira (13/06), à Câmara Municipal, projeto de lei que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), com incentivos para que o servidor interessado deixe os quadros da administração pública.
O prazo para adesão ao PDV será estipulado posteriormente pela prefeita em decreto. A inclusão no programa é considerada um ato administrativo livre e espontâneo do servidor público, que pode solicitá-la por meio de requerimento.
O Executivo cita quatro objetivos com a lei: racionalizar os custos operacionais da administração pública; racionalizar os cargos e setores públicos; alcançar eficiência a longo prazo; e estimular, via incentivo financeiro, aposentados antes da emenda constitucional de 103/2019, bem assim os que contam com idade avançada ou que padeçam de alguma debilidade, a deixarem seus cargos com vistas a evitar que incidam em acidente de trabalho ou fiquem expostos a agentes nocivos.
O servidor que fizer adesão ao PDV terão direito aos seguintes incentivos financeiros: 15 referências atuais do cargo público ao qual o servidor público efetivo prestou concurso público; valor de R$ 2.070,00 a ser creditado no cartão alimentação; e as verbas rescisórias, como saldo remuneratório; férias vencidas e proporcionais, incluído o terço constitucional e médias; 13º salário proporcional; horas extras, se aplicáveis; adicional de insalubridade e periculosidade, se aplicável; adicional noturno, se aplicável; vale alimentação correspondente ao mês de desligamento; e benefício saúde correspondente ao mês de desligamento, se aplicável.
O requerimento de adesão ao PDV deve ser solicitado ao Departamento de Recursos Humanos. “A presente propositura contempla servidores que desejam desligar da relação de trabalho com a Prefeitura tendo por objetivo outros horizontes, deixando o quadro de servidores do Município”, cita Nelita, na justificativa.
O projeto será analisado pelo jurídico da Casa e, em seguida, ficará à disposição para votação dos vereadores.
Foto: Arquivo/DJ
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