Após tratativas da Polícia Federal com o Conselho Notarial do Brasil, será dado início a operacionalização da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para viagens internacionais de brasileiros menores de idade, com previsão de início em 6 de fevereiro de 2023.
Tal medida atende ao Provimento 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais.
O controle migratório passará a aceitar nos trechos internacionais a AEV emitida nos cartórios nacionais, tanto no formato físico como digital, aplicando as validações disponíveis no Aplicativo do AEV ou no site do e-notariado (https://aev.e-notariado.org.br/), conferindo assim maior segurança no atendimento dos menores brasileiros.
Fonte: PF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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