Projeto de lei, de autoria da prefeita Nelita Michel (PL), que cria a tarifa do lixo em Iracemápolis está na pauta da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (12). A proposta, que pretende custear o serviço público de manejo de resíduos sólidos a partir de 1º de janeiro de 2023, pode ser novamente rejeitada se até o momento da votação permanecer a intenção antecipada ao DJ pelo presidente do Legislativo, Jean Ferreira (Cidadania).
“Ainda não é muito claro para nós. Também tomamos como base as várias cidades que não aprovaram […]. Mas o principal é inaceitável: mais taxas nesse momento, sendo que temos o problema da água”, disse Jean. De acordo com ele, há pelo menos seis votos para reprovação do projeto.
Como o DJ mostrou no início de outubro, é a segunda tentativa do Executivo em instituir a medida. O projeto foi apresentado, inicialmente, no ano passado e foi votado em regime de urgência especial em 13 de dezembro. Na ocasião, os vereadores decidiram rejeitar a criação da tarifa para 2022, sob alegação de que o ano havia sido muito difícil aos contribuintes em razão da pandemia de Covid.
Pela proposta, a tarifa social terá uma taxa de R$ 48,43. A categoria residencial tem três padrões: popular (R$ 64,57), médio (R$ 96,85) e alto (R$ 193,71). Já para o comércio, são três faixas: pequeno porte (R$ 258,28), médio porte (R$ 290,56) e grande porte (R$ 353,13). Para a indústria, os cálculos são: pequeno porte (R$ 403,56), médio porte (R$ 564,98) e grande porte (R$ 645,69). Para quem tem lote, a tarifa anual será de R$ 242,13.
A tarifa do lixo atende a Lei Federal 14.026/20220, que instituiu um novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Caso seja aprovada, a cobrança será feita no mesmo documento utilizado para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em caso de inadimplência, o Executivo cobrará encargos mensais e multa de 2% aplicada sobre o valor principal do débito.
O texto prevê que a tarifa seja reajustada anualmente, sempre no mês de novembro, com possibilidade de revisão extraordinária em caso de “grave risco à sustentabilidade na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica”.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo em transmissão nas redes sociais da Casa.
Foto: Diário de Justiça
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