A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), encaminhou no último dia 28, à Câmara Municipal, um novo projeto de lei para criar a chamada “tarifa do lixo”, com o objetivo de custear o serviço público de manejo de resíduos sólidos a partir de 1º de janeiro de 2023.
É a segunda tentativa do Executivo em instituir a medida. O projeto foi apresentado, inicialmente, no ano passado e foi votado em regime de urgência especial em 13 de dezembro. Na ocasião, os vereadores decidiram rejeitar a criação da tarifa para 2022, sob alegação de que o ano havia sido muito difícil aos contribuintes em razão da pandemia de Covid.
As propostas de valores anuais constam no Anexo 2 do projeto. A tarifa social terá uma taxa de R$ 48,43. A categoria residencial tem três padrões: popular (R$ 64,57), médio (R$ 96,85) e alto (R$ 193,71). Já para o comércio, são três faixas: pequeno porte (R$ 258,28), médio porte (R$ 290,56) e grande porte (R$ 353,13). Para a indústria, os cálculos são: pequeno porte (R$ 403,56), médio porte (R$ 564,98) e grande porte (R$ 645,69). Para quem tem lote, a tarifa anual será de R$ 242,13.
A tarifa do lixo atende a Lei Federal 14.026/20220, que instituiu um novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Caso seja aprovada, a cobrança será feita no mesmo documento utilizado para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em caso de inadimplência, o Executivo cobrará encargos mensais e multa de 2% aplicada sobre o valor principal do débito.
O texto prevê que a tarifa seja reajustada anualmente, sempre no mês de novembro, com possibilidade de revisão extraordinária em caso de “grave risco à sustentabilidade na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica”.
“A cobrança pelo serviço de manejo de resíduos urbanos tem como finalidade assegurar maior eficiência econômica em sua prestação, em outras palavras, apoiar e melhorar as condições financeiras dos municípios brasileiros na prestação do serviço em específico. A instituição e cobrança por tais serviços levará em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida”, justifica Nelita.
A proposta passará pelas comissões do Legislativo e aguardará inclusão na pauta de votação. Para ter validade em 2023, precisa ser aprovada no atual exercício.
Foto: Pixabay
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