O secretário de Negócios Jurídicos da Câmara de Limeira, Valmir Caetano, se reuniu na quinta-feira (13) com o Ministério Público (MP) para tratar do projeto de resolução que prevê a reestruturação administrativa e organizacional do Legislativo. A proposta foi protocolada no mês passado na Casa (veja aqui) e é consequência de um inquérito civil instaurado pela promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti, que sugeriu mudanças pontuais na proposta.
A propositura, entre outras medidas, prevê criação da Procuradoria Legislativa, em substituição a atual Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ). A SNJ atualmente é comandada por Valmir Caetano e, com a mudança proposta, a pasta irá deixar de existir, dando lugar à Procuradoria Legislativa da Câmara, que será composta pelos procuradores do Legislativo e ficará vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência.
Com isso, a previsão é que fosse criado um cargo para assessoramento jurídico da Presidência, responsável por auxiliar o presidente da Casa, fazendo acompanhamento junto às articulações com representantes de outros poderes, lideranças partidárias e entes da sociedade civil.
A promotora sugeriu a mudança de nomenclatura desse cargo, ou seja, para que ele não receba o nome de assessor jurídico. Uma opção, conforme Valmir, é que ele seja nomeado de assessor especial.
Outra mudança proposta pelo MP é referente a também troca de nomenclatura quando são mencionados secretários responsáveis pela pasta de Administração e Finanças e da pasta Legislativa. “Para esses casos, ela sugeriu não nomear de agente político”, descreveu Valmir.
Por último, o MP recomendou o percentual de ao menos 25% de servidores efetivos para o provimento de cargos em comissão. “Todas as alterações são pontuais e recomendamos à Presidência que sejam feitas por meio de emendas, pois o objeto da propositura não foi alterado”, finalizou Valmir.
Após a reunião que ocorreu nesta semana, a expectativa é que o projeto seja colocado em pauta para votação logo nas primeiras sessões deste ano, a partir de fevereiro.
Foto: Câmara de Limeira
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