Ação ajuizada na quarta-feira (19/1) pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos tem como objeto a imediata isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência até que a lei tratando do assunto seja regulamentada. De acordo com o autor do pedido, o promotor de Justiça Wilson Tafner, a falta de diretrizes por parte do Estado tem feito com que pedidos para concessão do benefícios sejam indevidamente negados.
Tafner afirma na petição inicial que, apesar das alterações promovidas pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que estabeleceram as disposições sobre a isenção de IPVA em maior consonância com Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Executivo ainda não regulamentou os dispositivos legais.
Nos autos, a Promotoria pede que o Estado de São Paulo seja obrigado a suspender a cobrança de IPVA de veículos de pessoas com deficiência que já gozavam de isenção no exercício anterior e/ou que tenham requerimentos de isenção do pagamento do referido tributo apresentados ou reapresentados.
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