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MP pede isenção de IPVA para pessoas com deficiência até regulamentação de lei

MP pede isenção de IPVA para pessoas com deficiência até regulamentação de lei

Ação ajuizada na quarta-feira (19/1) pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos tem como objeto a imediata isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência até que a lei tratando do assunto seja regulamentada. De acordo com o autor do pedido, o promotor de Justiça Wilson Tafner, a falta de...

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Justiça de Limeira vê discriminação das deficiências ao conceder liminar para isenção do IPVA

Justiça de Limeira vê discriminação das deficiências ao conceder liminar para isenção do IPVA

Uma alteração no ano passado na Lei Estadual 13.296/2008, feita por meio do artigo 21 da Lei 17.293/2020, diferenciou os deficientes que têm direito à isenção do IPVA no Estado de São Paulo e, a partir da mudança, somente pessoas com deficiência física severa ou profunda, desde que permita a condução de veículo especialmente adaptado...

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Bancários de Limeira conseguem na Justiça isenção do IPVA para deficientes

Bancários de Limeira conseguem na Justiça isenção do IPVA para deficientes

A Justiça de Limeira julgou, na última sexta-feira, o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira e Região para manter a isenção do IPVA para deficientes representados pela entidade. A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública, atendeu parcialmente o pedido. O caso está na Justiça desde janeiro, quando o...

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Sindicato dos Bancários de Limeira consegue no TJ decisão que isenta deficientes do pagamento de IPVA

Sindicato dos Bancários de Limeira consegue no TJ decisão que isenta deficientes do pagamento de IPVA

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira e Região conseguiu no mês passado no Tribunal de Justiça decisão que suspende, provisoriamente, o indeferimento de uma liminar solicitada pela categoria em janeiro na Vara da Fazenda Pública de Limeira. No início do ano, conforme revelado pelo DJ (leia a reportagem aqui), o sindicato ingressou...

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