Em parecer assinado neste mês, a promotora do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, pediu à Vara da Fazenda Pública o recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito Paulo Hadich, o atual prefeito, Mario Botion, e o ex-secretário de Assuntos Jurídicos, Rivanildo Pereira Diniz.
Eles são acusados de omissão em não apurar e propor ação para o ressarcimento do erário em virtude dos prejuízos causados com a contratação da empresa Prime Engenharia e Construções. O contrato foi assinado na gestão do ex-prefeito Silvio Félix, em 2007, para serviços de traçado da pista de caminhada e ciclovia do Parque Cidade.
A ação foi movida em janeiro deste ano, conforme revelado pelo DJ (leia aqui). O MP aponta que, em 2015, a Prefeitura instaurou sindicância para apurar os fatos e a comissão que investigou encaminhou à pasta comandada por Rivanildo parecer sugerindo o ingresso da ação judicial. O secretário, no entanto, teria indicado apenas o envio de cópia integral da apuração ao Ministério Público, o que foi acolhido por Hadich. A atual administração, comandada por Botion desde 2017, manteve a postura omissiva em relação ao caso, informando que não foram detectados valores que tenham causado danos ao erário.
Todos já fizeram as primeiras manifestações no processo. Rivanildo pediu para ser excluído do processo, uma vez que suas recomendações não causam obrigações ao prefeito. Alegou que seu relatório foi acolhido por Hadich para que fossem determinadas providências e que o secretário que o substituiu reverteu a decisão anterior.
Hadich pediu a rejeição da petição inicial alegando que não foi omisso, pois expediu portaria de sindicância para apuração dos fatos. Disse que acolheu a sugestão para enviar cópia ao MP e determinou a propositura da ação, tendo saído do cargo antes do ajuizamento.
Por sua vez, Botion também nega ter sido omisso e disse que, sob sua gestão, o Município propôs a ação de ressarcimento. Ele solicitou a perda do objeto em relação a ela, pois a ação movida pela Prefeitura ocorreu antes de sua notificação para responder ao processo.
A promotora, no entanto, entende que a ação deve mesmo ser recebida e que houve improbidade administrativa dos três, que teriam se omitido diante do prejuízo ao erário. “Embora tenha apresentado esclarecimentos a este órgão de execução e, na atual Administração Pública, ter sido proposta ação civil pública com o fim de buscar o ressarcimento ao erário, os requeridos não lograram êxito em afastar as ilicitudes apresentadas e a omissão de clareza meridiana”, apontou.
Em relação a Botion, a promotora citou que a ação proposta pelo Município ocorreu apenas em 31 de maio deste ano, bem depois da ação do MP. “A distribuição a destempo da demanda não tem o fim de gerar a sanabilidade da omissão aqui retratada, como se passasse uma ‘borracha’ em cima das condutas aventadas na inicial”, escreveu Débora.
O recebimento da ação será analisado em breve pelo juízo da Vara da Fazenda Pública.
Foto: Pixabay
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