O Ministério Público (MP), por meio da promotora de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Simonetti, instaurou inquérito civil nesta segunda-feira (10) para apurar eventuais irregularidades quanto à aprovação e sanção das Leis Municipais nº 6.705/2022 e nº 6.706/2022, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes.
A primeira trata sobre a revisão geral dos subsídios, proventos e pensões dos
integrantes do Poder Executivo e a segunda, da mesma matéria, afeta o Poder Legislativo municipal.
O inquérito foi aberto após ação popular que questionou as medidas (leia aqui). O MP deu parecer favorável à decisão liminar para suspender os efeitos, que permitiram o reajuste, e, nesta segunda, a Justiça de Limeira concedeu os pedidos (leia aqui).
Paralelamente à tramitação da ação popular, que agora terá a devida instrução processual com a manifestação das partes, a promotora vai apurar no inquérito como se deu a elaboração, aprovação e vigência na mesma legislatura. “Considerando que o ato praticado, em tese, poderia violar princípios basilares da Administração Pública, observando-se pretensa desarrazoabilidade e desproporcionalidade no ato, e que poderá trazer reflexos econômico-financeiros em descompasso com o interesse público, sendo que se impõe à Administração Pública e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, com zelo à boa administração em atendimento a fins de interesses gerais da comunidade” foi iniciado o procedimento.
A promotora determinou que o Município e a Câmara sejam oficiados para que, em 30 dias, prestem informações, especialmente sobre o impacto orçamentário do reajuste.
Em separado, Débora Simonetti encaminhou representação à Procuradoria Geral de Justiça para análise e propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Foto: Câmara de Limeira
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