A vereadora Mariana Calsa (PL) protocolou requerimento endereçado à Prefeitura de Limeira em que pede informações sobre a execução da Lei de Acesso à Informação.
Todo órgão público deve respeitar a lei, que foi promulgada em 2011. A LAI, como é chamada, é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados.
A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
Na justificativa, a vereadora diz que o requerimento se faz necessário, “pois é de interesse popular que as informações sobre os serviços prestados pelo Poder Público estejam sempre disponíveis de forma clara, simples e de fácil acesso”. A vereadora, que é advogada, esclarece que a Lei de Acesso à Informação preconiza o uso da Transparência Ativa, do qual a Administração Pública antecipa as demandas da população e disponibiliza informações em seu sítio virtual.
“Na falta dessas informações, o cidadão deve poder solicitar as informações que desejar e obter as respostas no prazo determinado pela lei federal. Portanto, este requerimento tem por finalidade entender o funcionamento do serviço de Ouvidoria da Prefeitura quanto aos seus procedimentos e estrutura organizacional”.
Mariana pergunta sobre o sistema de acompanhamento por parte da Prefeitura, dos pedidos de informação pela LAI; se este sistema avisa sobre os pedidos que estão a
ultrapassar o prazo de resposta de 20 dias estabelecido por lei e presente no Decreto
179/2019 e se existe algum procedimento de cobrança dos órgãos responsáveis
pelo retorno com os documentos, informações e respostas dos pedidos.
Após lido em plenário, a Prefeitura tem 15 dias para responder.
Foto: Divulgação/Gabinete Vereadora Mariana Calsa
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