O Governo de SP publicou nesta terça-feira (12) em Diário Oficial um conjunto de medidas que institui, entre outras ações, uma nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado e o programa de proteção a denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual. As ações integram o Programa Radar Anticorrupção do Governo...
Tag: <span>lei de acesso à informação</span>
Post
Post
Cartórios terão de divulgar faturamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada na terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras. O ato normativo relatado pelo conselheiro...
Post
Mariana Calsa quer saber se lei de acesso à informação é cumprida em Limeira
A vereadora Mariana Calsa (PL) protocolou requerimento endereçado à Prefeitura de Limeira em que pede informações sobre a execução da Lei de Acesso à Informação. Todo órgão público deve respeitar a lei, que foi promulgada em 2011. A LAI, como é chamada, é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao...