A juíza Sabrina Martinho Soares determinou, nesta segunda-feira (11/07), a suspensão da licitação promovida pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) em Limeira para compra de marmitex. A decisão provisória atende pedido de uma empresa de Americana (SP), com parecer favorável do Ministério Público (MP).
A fornecedora entrou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Limeira com a alegação de que a empresa que foi classificada em primeiro lugar não pode firmar contratos com administrações públicas.
A sessão pública para apresentação de ofertas ocorreu em 27 de maio deste ano e a classificada em primeiro lugar ofereceu o menor valor. A comissão de licitação analisou os documentos, declarou a empresa habilitada, adjudicou o objeto e o encaminhou para homologação da presidência do Ceprosom.
A concorrente de Americana ingressou com recurso, que foi negado pelo pregoeiro e a comissão. Sustentou que a empresa vencedora possui punição em vigor que a impede de contratar com órgãos públicos. A penalidade foi imposta pela Prefeitura de Hortolândia por descumprimento de contrato e ela não vale apenas para o órgão local, mas para qualquer outro da administração pública.
O promotor Rafael Augusto Pressuto opinou pela concessão da liminar, se manifestando no sentido de que a sanção se estende a todos os órgãos públicos, independentemente da esfera. A juíza, por sua vez, apontou que “há probabilidade do direito invocado, ponto que, somado à alegação de cerceamento de defesa feita na inicial, justifica a concessão de medida requerida”.
O Ceprosom será notificado para apresentar as informações que entender necessárias.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta