Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, e publicado nesta quarta-feira (29/12) no Jornal Oficial, reajustou a tabela oficial de preços públicos para 2022, cobrados para utilização de utilização de bens, solo em vias, logradouros públicos, próprios municipais, serviços e atividades municipais.
Os valores não pagos nas épocas oportunas terão acréscimo de 10% por ocasião do lançamento e, a partir daí, haverá a incidência de juros de 1% ao mês/fração.
Não entram nessa revisão os preços cujos recolhimentos previstos são mensais ou diários, que ficam subordinados ao vencimento determinado; os preços que dependam da apuração do período que utilizaram o bem municipal para apuração efetiva do valor devido; e nem a concessão de sepulturas perpétuas e a construção das caixas e jazigos, que podem ser parceladas utilizando os critérios adotados para parcelamento de créditos tributários.
Os valores pagos pela população serão recolhidos aos cofres municipais quando da solicitação da autorização de uso do bem municipal ou requerimento do serviço correspondente. Confira os valores nas tabelas abaixo:
Fonte e Foto: Prefeitura de Limeira
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