O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou à Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira (4) um projeto para alterar a lei que criou o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, criada em 2014 e que será a base de ações de fiscalização do Executivo para evitar o colapso no abastecimento na cidade. A proposta aumenta o poder de fiscalização contra o desperdício.
A Prefeitura quer transferir o poder de aplicação de multas, por meio de auto de infração, para todos os fiscais do Executivo, incluindo a Guarda Civil Municipal (GCM). Atualmente, a legislação limita a lavratura da autuação somente aos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
Quem eventualmente for autuado por desperdício de água terá prazo de 5 dias úteis, a partir do recebimento da notificação de infração, para apresentar defesa contra o auto, que será avaliado pela pasta do Meio Ambiente.
A alteração proposta por Botion também inclui a previsão do telefone 153, pertencente à GCM, como um dos canais de comunicação para o recebimento de denúncias. O outro canal é o 156, por telefone, site ou aplicativo de celular.
A proposta foi protocolada com pedido de regime de urgência ante a gravidade da crise hídrica de Limeira.
Foto: Hansen
Deixe uma resposta