Um dos grandes enfrentamentos da Prefeitura de Limeira neste 2023 será contra áreas parceladas ilegalmente, onde muitas pessoas têm comprado lotes com a promessa de que os locais serão regularizados. De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, ao menos 20 áreas são estudadas para declaração de utilidade pública e, desta forma, tornam-se efetivamente impedidas de comercialização ou qualquer construção.
O Executivo começou a engrossar neste sentido no final do ano passado, quando três áreas parceladas ilegalmente na zona rural de Limeira foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação. Como o DJ mostrou, uma das áreas fica vizinha ao Cemitério dos Pires e as outras duas também ficam nos Pires, uma delas conhecida como “7 árvores” e a outra onde recentemente, após embargo, a Prefeitura determinou a derrubada de um muro que cercava o empreendimento.
O secretário explicou nesta segunda-feira (2) que estes procedimentos estão na fase de acionar os proprietários registrais. Há possibilidade de duas ações da Prefeitura: negociar justo preço, incluir os valores no orçamento e pagar em juízo aos que comprovarem propriedade; ou mover uma ação no Judiciário, depositando em juízo e pedindo a imissão na posse.
De qualquer forma, estes locais não podem ter qualquer interferência após a declaração de utilidade pública. Esta é a intenção com relação as 20 outras áreas que são alvos de estudo neste ano.
Como medidas administrativas, como embargo de obras, notificação para desfazimento de parcelamento ilegal, multas altas e até ações no Judiciário com liminares muitas vezes não têm resolvido, as declarações de utilidade pública são consideradas eficientes medidas contra os responsáveis pelas ilegalidades.
Campos adiantou que o Município não pode focar os recursos em desapropriações pela necessidade de investimentos de outras áreas. No entanto, a declaração de utilidade pública já um primeiro passo que permite, à frente, avaliar a disponibilidade, real interesse público e enfrentar os criminosos que têm feito vítimas na cidade.
O alerta é reforçado: interessados na compra de imóveis devem sempre verificar pessoalmente se o local está regularizado. A apresentação de número de processos por terceiros, que afirmam estar tudo em ordem, não é garantia. A Secretaria de Urbanismo, que fica no Edifício Prada, está à disposição dos limeirenses.
Foto: Pixabay
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