Quinze dias depois de a Prefeitura de Iracemápolis admitir ao DJ que ajuizou cobrança de dívidas de valores abaixo do limite previsto em lei, vereadores locais cobram explicações ao Executivo. Ao menos três requerimentos já foram apresentados ao Legislativo. A administração municipal pediu mais tempo para levantar informações.
A confirmação das cobranças indevidas veio após o DJ questionar a Prefeitura quando os vereadores Valdenito Almeida (PDT), William Mantz (Podemos), Jean Carlos Ferreira (Cidadania) e Claudinho Cosenza (PSDB) fizeram o primeiro requerimento.
A Lei Municipal 2.245, de 16 de dezembro de 2015, autoriza o Executivo a dispensar o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não tributários, cujo valor seja antieconômico diante dos custos para a promoção da cobrança judicial. O valor foi fixado em 236 Ufesps, o que corresponde, atualmente a R$ 8.085,36. Esse é o montante da dívida que pode ser cobrada judicialmente.
Munícipes se queixam de ter recebido da Prefeitura cartas de cobrança de dívidas de débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida. A Prefeitura explicou que, devido a inúmeros fatores, em especial a pandemia, o número de inadimplentes aumentou significativamente. “Consequentemente, as medidas para que fossem feitas as cobranças e informações sobre as dívidas não foram corretamente separadas, ocorrendo o ajuizamento de todas estas ações [Execução Fiscal]”.
Isso se deu por uma inconsistência no sistema que executa as cobranças. Após tomar conhecimento, a prefeita Nelita Michel (PL) determinou providências. A primeira medida foi a interrupção das execuções, para que a cobrança seja feita de forma correta de acordo com as especificidades da dívida.
Em ofício entregue à Câmara no último dia 22, Nelita pediu aumento de prazo de até 15 dias para prestar os esclarecimentos aos vereadores da Mesa Diretora. “Tal medida é necessária, haja vista que a busca para obter informações fidedignas sobre a questão envolverá busca individual, tanto no sistema de arquivos digitais, quanto nas pastas que se encontram os respectivos diplomas legais”, diz a prefeita.
Além deste, ela terá outros dois requerimentos a responder sobre o mesmo assunto. No último dia 15, Valdenito questionou se as custas judiciais pagas pelos munícipes, referentes às execuções de dívidas que não deveriam ser cobradas, serão ressarcidas. No último dia 23, Jean fez outro requerimento no qual pede o detalhamento das providências realizadas para suspender as execuções fiscais que não deveriam ser cobradas no Judiciário. A Prefeitura ainda está dentro do prazo para responder aos dois últimos requerimentos.
Foto: Prefeitura de Iracemápolis
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