Apenas nos últimos quatro meses, foram extintos 71% dos processos de execução fiscal do Município de Fortaleza (ou 33.225 ações), permitindo que a Fazenda Municipal passe a se concentrar apenas nas execuções de maior valor. O resultado é fruto da Portaria Conjunta n. 8/2023, assinada entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Ceará e...
Tag: <span>execução fiscal</span>
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Vagas de garagem em prédio de Limeira são leiloadas para pagar dívidas
A Justiça Federal em Limeira (SP) reconheceu a regularidade da arrematação de duas vagas de garagem de um prédio, localizado no Centro, que haviam sido penhoradas para garantir o pagamento de dívidas. O despacho foi dado em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa e seus proprietários, para cobrança de débito inscrito em...
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Iracemápolis vai investigar responsável por cobranças judiciais indevidas
Por orientação do setor de Controle Interno, a prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), vai instaurar processo administrativo para apurar responsabilidades sobre as execuções fiscais ajuizadas contra contribuintes em desrespeito à legislação local que estipula um valor mínimo para que dívidas sejam cobradas no Judiciário. A informação foi divulgada pelo vereador Ralf Silva (PL) durante...
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Iracemápolis pede tempo para explicar cobrança de dívidas abaixo do limite previsto em lei
Quinze dias depois de a Prefeitura de Iracemápolis admitir ao DJ que ajuizou cobrança de dívidas de valores abaixo do limite previsto em lei, vereadores locais cobram explicações ao Executivo. Ao menos três requerimentos já foram apresentados ao Legislativo. A administração municipal pediu mais tempo para levantar informações. A confirmação das cobranças indevidas veio após...
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Iracemápolis admite que executou dívidas abaixo do valor previsto em lei
A Prefeitura de Iracemápolis ajuizou cobrança de dívidas de valores abaixo do limite previsto em lei. A informação consta em posicionamento enviado ao Diário de Justiça sobre o assunto, que foi tema de debate entre os vereadores nesta semana e alvo de requerimento. A Lei Municipal 2.245, de 16 de dezembro de 2015, autoriza o...
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Justiça autoriza pesquisa e penhora sem Prefeitura de Limeira indicar veículos
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu pedido do Município de Limeira para que se realize a pesquisa e penhora de veículos de um contribuinte inadimplente sem a necessidade de indicação prévia do bem. O julgamento do agravo de instrumento ocorreu nesta segunda-feira (30/01). A Prefeitura moveu...
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É possível cobrar IPTU de morto? TJ julga caso de Limeira
Por maioria dos votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura de Limeira e decidiu manter decisão da Justiça de Limeira que extinguiu execução fiscal que cobrava dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O motivo? Quando o Município ajuizou a ação, o contribuinte já tinha falecido 13 anos...
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Limeirense que teve dinheiro bloqueado após dívida paga será indenizada
A Justiça de Limeira julgou parcialmente procedente ação movida por uma contribuinte que teve valores bloqueados, a pedido da Prefeitura de Limeira, mesmo após ter quitado as pendências que levaram ao ajuizamento das execuções fiscais. O valor fixado foi de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Na ação, a limeirense citou...
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Prefeitura terá de indenizar limeirense que teve bens bloqueados e era homônimo do real devedor
Decisão assinada nesta terça-feira (26/04) condenou o Município de Limeira ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais causados a um homem que teve ativos financeiros bloqueados e penhorados em razão de dívida de IPTU. Só havia um problema: o real devedor do tributo era um homônimo (mesmo nome) e ele não tinha nada...
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Procuradoria defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior ao salário mínimo. O posicionamento leva em conta a possibilidade legal de protesto das certidões de dívida ativa e a observância do princípio da eficiência na administração da Justiça. A...