Por orientação do setor de Controle Interno, a prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), vai instaurar processo administrativo para apurar responsabilidades sobre as execuções fiscais ajuizadas contra contribuintes em desrespeito à legislação local que estipula um valor mínimo para que dívidas sejam cobradas no Judiciário.
A informação foi divulgada pelo vereador Ralf Silva (PL) durante a sessão da Câmara Municipal de Iracemápolis desta segunda-feira (27/03). O assunto foi trazido ao plenário pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB), que voltou a cobrar explicações do Executivo sobre as cobranças indevidas.
Claudio enfatizou que a cobrança assustou a população. “Tem pessoas que receberam carta com cobrança de dívida de R$ 2. Uma outra empresa foi cobrada no valor de R$ 7,84. Um empresário relatou que demorou 30 anos para construir seu nome no mercado para ser cobrado na Justiça sem uma solução amigável”, relatou o parlamentar na tribuna.
Líder do governo Nelita na Câmara, Ralf pediu um aparte. Relatou que existe carteiro, funcionário dos Correios, entregando a carta de cobrança nas casas e dizendo “Olha o que a prefeita fez para você”. “Isso é uma falta de ética funcional do tamanho do mundo e quem me falou foi um cidadão que recebeu na mão essa carta. Está muito claro no relatório do [setor de] Controle Interno que foi feito sem anuência ou consentimento da prefeita, não observou a lei existente e isso será apurado”, complementou o vereador.
Segundo Ralf, Nelita enviou uma equipe ao Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar a possibilidade da suspensão das cobranças judiciais que não seguiram as regras estipuladas na lei.
Entenda o caso
No início de março, munícipes de Iracemápolis procuraram vereadores com a queixa de terem recebido cartas de cobrança de dívidas de débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida. O que chamou a atenção foram os baixos valores cobrados na Justiça pela Prefeitura.
A Lei Municipal 2.245, de 16 de dezembro de 2015, autoriza o Executivo a dispensar o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não tributários, cujo valor seja antieconômico diante dos custos para a promoção da cobrança judicial. O valor foi fixado em 236 Ufesps, o que corresponde, atualmente a R$ 8.085,36. Esse é o montante da dívida que pode ser cobrada judicialmente.
Em razão das cobranças, os vereadores Valdenito Almeida (PDT), William Mantz (Podemos), Jean Carlos Ferreira (Cidadania) e Claudinho Cosenza (PSDB) fizeram o primeiro requerimento.
O DJ cobrou um posicionamento e a Prefeitura admitiu o erro. Explicou que, devido a inúmeros fatores, em especial a pandemia, o número de inadimplentes aumentou significativamente. “As medidas para que fossem feitas as cobranças e informações sobre as dívidas não foram corretamente separadas, ocorrendo o ajuizamento de todas estas ações [Execução Fiscal]”.
Isso se deu por uma inconsistência no sistema que executa as cobranças. Após tomar conhecimento, a prefeita Nelita Michel (PL) determinou providências. A primeira medida foi a interrupção das execuções, para que a cobrança seja feita de forma correta de acordo com as especificidades da dívida.
Em ofício entregue à Câmara no último dia 22, Nelita pediu aumento de prazo de até 15 dias para prestar os esclarecimentos aos vereadores da Mesa Diretora. No último dia 15, Valdenito questionou se as custas judiciais pagas pelos munícipes, referentes às execuções de dívidas que não deveriam ser cobradas, serão ressarcidas. No último dia 23, Jean fez outro requerimento no qual pede o detalhamento das providências realizadas para suspender as execuções fiscais que não deveriam ser cobradas no Judiciário.
Foto: Diário de Justiça
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