O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apurar nomeações irregulares em funções que devem ser ocupadas por servidores efetivos nas prefeituras de Limeira e Iracemápolis.
Os casos chegaram à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público por meio do site do Ministério Público, por decisão em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral, para determinar que o posto de pregoeiro (e também de membro de comissão permanente de Licitações e Contratos) é função (gratificada ou não) pública, consistente no acréscimo de atribuições técnicas, profissionais, burocráticas, operacionais, a servidor público investido em cargo de provimento efetivo.
A Prefeitura de Iracemápolis informou haver nomeação de pessoa que não faz parte do quadro efetivo de servidores para a função de Presidente da Comissão de Licitação. O inquérito, então, foi instaurado e a promotora Débora Simonetti Bertolini determinou a ciência da Prefeitura.
A promotora recomendou que, no prazo de 45 dias, sejam sanadas as irregularidades existentes, com exoneração das funções de pregoeiro ou membro de Comissão de Licitação de pessoas que não fazem parte do quadro de servidores efetivos. Se acatar a recomendação, a prefeita Nelita Michel (PL) deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente o cumprimento.
A mesma recomendação foi feita à Prefeitura de Limeira. Neste caso, a promotora pede que, em 20 dias, seja encaminhada a norma municipal regulamentadora das funções de pregoeiro, membro da Comissão Permanente de Licitações e Contratos e Controle Interno e Auditoria.
Ela pede mais esclarecimentos e propõe sanar irregularidades existentes que, ao que consta até o momento, são duas situações. Da mesma forma, o município deverá apresentar documentos que comprovem em 45 dias.
A Prefeitura de Iracemápolis informou ao DJ que não se manifestará neste momento. A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Limeira informou que assim que tomar ciência dos termos do inquérito, a questão será analisada e encaminhada a resposta ao Ministério Público.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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