O Ministério Público (MP) requereu à Justiça de Limeira nesta semana o cumprimento definitivo de acórdão em ação civil pública movida em 2012 contra o ex-secretário de Obras e Serviços Públicos de Limeira, Renê Apparecido Franco Soares Filho, a Associação Habitacional de Limeira, e o espólio de Nelson Caldeiras. O pedido é para intimação pessoal dos executados para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento integral (obrigação solidária) do dano moral difuso ao qual foram condenados no importe de R$ 630.682,65, conforme memória de cálculo anexada nos autos.
Em setembro de 2013, a Justiça de Limeira julgou procedente a ação e determinou que todos se abstivessem de prometer ou efetuar parcelamento ilegal do solo; ou divulgar financiamento e venda de lotes na área da Fazenda Santa Teresa, assim como em qualquer outra área até a completa adequação às exigências de toda a legislação pertinente, assim como autorização do poder público, sob pena de multa.
Todos apelaram contra a sentença no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A procedência dos pedidos foi considerada correta pela segunda instância do Judiciário e o caso foi transitado em julgado.
Com a notificação do trânsito em julgado, o promotor de Defesa do Meio Ambiente de Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, requereu à Justiça a intimação pessoal de todos para ciência e o pagamento em 15 dias.
Foto: Pixabay
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